• quarta-feira , 29 março 2017

Ação de danos morais para filiado é proposta pelo Departamento Jurídico

Ajuizamento da ação ocorreu após descontos irregulares efetuados pela Fazenda nos vencimentos do AFR

O Sinafresp propôs ação judicial de indenização por danos morais em favor de um filiado que teve prejuízos por descontos irregulares efetuados pela Secretaria da Fazenda do Estado.

O departamento de despesas (DDPE) passou a efetuar abatimentos na remuneração do servidor sem respeitar o limite de 10% dos vencimentos, conforme prevê o artigo 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

O desrespeito ao limite fez com que o AFR deixasse até mesmo de receber qualquer valor em sua remuneração em dois meses de pagamento, prejudicando-o em sua própria subsistência.

De acordo com a jurisprudência, a retenção integral do salário pode prejudicar a subsistência do empregado, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Em diversos casos semelhantes houve, inclusive, condenação em danos morais.

Caso algum filiado tenha sido prejudicado em situação semelhante, pedimos que procure o departamento jurídico do Sinafresp para que o caso seja analisado. A equipe de advogados está disponível pelo telefone (11) 3113-4000, pelo “Fale Conosco” do site ou, se preferir, pelo e-mail [email protected]

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– Correio para a sede do Sinafresp aos cuidados da Secretaria

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