Ação de ressarcimento pela falta de convênios com creches

Jurídico disponibiliza procuração e relação de documentos para os interessados

Com o objetivo de proporcionar a prestação de serviços de acolhimento e atendimento dos filhos ou dependentes do servidor estadual, durante o tempo em que este permanece no trabalho, o Decreto Estadual nº 33.174/91 prevê a instituição do Programa de Centros de Convivência Infantil, onde os servidores podem matricular seus filhos de até sete anos de idade. 

O programa estabelece, além da criação dos Centros de Convivência Infantil – CCI, a possibilidade de que o Estado estabeleça convênios com creches e escolas, dos municípios paulistas, que possam oferecer o acolhimento aos filhos dos servidores estaduais.

Apesar da previsão de criação dos CCIs e da instituição dos convênios com as creches e escolas, a Secretaria da Fazenda, em algumas cidades do Estado, ainda não instituiu qualquer convênio com essas instituições ou, tampouco, criou os Centros de Convivência Infantil, o que está prejudicando aqueles servidores que precisam deixar seus filhos em creches e/ou escolas enquanto trabalham.

Em razão dessa omissão da Secretaria da Fazenda, o Departamento Jurídico do Sinafresp estudou a questão e está oferecendo ação individual ou em grupo, a fim de que os servidores, que trabalham em municípios onde ainda não foram instituídos os Centros de Convivência Infantil ou os convênios com as escolas da região, possam obter o ressarcimento dos valores que estão despendendo com a escola e/ou creche de seus filhos, bem como obter a condenação da Secretaria da Fazenda ao pagamento da instituição frequentada pela criança até que seja instituído o CCI na respectiva comarca.

Assim, caso ainda não seja oferecido o Programa de Centros de Convivência Infantil em sua cidade, clique aqui para ter acesso à procuração e à relação de documentos necessários para o ingresso da ação judicial.