Ação para reaver valores descontados indevidamente nos holerites de AFRs

Quem recebeu alguma verba de boa-fé e estiver sofrendo indevidos descontos, deve procurar o Sinafresp

O Departamento Jurídico do Sinafresp, procurado por um de nossos filiados, ingressou com uma ação individual visando que a Secretaria da Fazenda se abstenha de realizar indevidos descontos no holerite do AFR, bem como proceda a devolução do que já fora indevidamente descontado.

Tais descontos estão se dando em razão de que o DRH da Secretaria da Fazenda possui entendimento de que verbas pagas a maior, ao servidor, por erro de cálculo da própria Administração, devem ser ressarcidas ao erário mediante desconto em folha de pagamento e com aplicação de correção monetária baseada na UFESP.

Apesar de o DRH entender desta forma, o Departamento Jurídico do Sinafresp, acompanhado de farta Jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais e do STF, entende que tal postura é ilegal, já que não há expressa previsão legal que autorize que a Administração proceda com este tipo de desconto na folha de pagamento do servidor. Por isso ajuizou a demanda em nome do filiado e espera não só interromper os descontos, como obter a devolução daquilo que já foi descontado indevidamente.

Por tal razão, aqueles que eventualmente receberam alguma verba de boa-fé e estejam sofrendo indevidos descontos nos holerites, solicitamos que entrem em contato com o Departamento Jurídico do Sinafresp para obter orientação quanto às medidas cabíveis ao caso.