Ação do Sinafresp para dedução de despesas dos AFRs e de seus dependentes com educação no IR tem decisão favorável

Sendo mantida a tutela de urgência que foi deferida, será possível deduzir as despesas na declaração anual de Imposto de Renda referente ao exercício de 2017

O Sinafresp ajuizou, no mês de fevereiro deste ano, uma ação coletiva com pedido de tutela de urgência em face da União Federal cujo objetivo é obter dedução integral, no ajuste anual do Imposto de Renda, das despesas com educação dos AFRs e de seus dependentes.

Recentemente foi publicada a decisão de deferimento da tutela de urgência requerida “para suspender a aplicação do limitador da dedução de despesas com educação na declaração de ajuste anual, previsto no artigo 8º, inciso II, alínea b da Lei nº 9.250/95, até o julgamento final da lide.”

Tal decisão surtirá efeitos imediatos, a partir da publicação. Portanto, caso a tutela de urgência seja mantida, isto é, se não for cassada pela instância superior, na declaração anual de Imposto de Renda referente ao exercício de 2017, a qual será entregue em 2018, será possível deduzir integralmente as despesas com educação, incluindo Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado e Educação profissional, que engloba Ensino Técnico e Tecnológico.