Ações de licença prêmio fora do teto obtêm êxito em 81% dos casos

Departamento de Assuntos Jurídicos do Sinafresp é pioneiro nesses processos

Na aposentadoria, quando do pagamento das conversões da licença prêmio em pecúnia, utiliza-se como base de cálculo a remuneração do Agente Fiscal de Rendas (AFR) restrita ao teto salarial. Ocorre que a lei atribui à conversão da licença o caráter indenizatório, razão pela qual não é correta a aplicação do teto em seu pagamento.

Diante disso, o Departamento de Assuntos Jurídicos do Sinafresp vem ajuizando Mandado de Segurança e Ações Ordinárias, individuais, visando obter o pagamento da conversão em pecúnia, tendo por base a remuneração bruta do AFR. De acordo com o advogado do Sindicato, Thiago Alves, essas ações só podem ser ajuizadas por aposentados.

No ano de 2009, o departamento desenvolveu a tese e, de lá pra cá, foram ajuizadas e estão em andamento mais de 500 ações e o índice de êxito no Tribunal de Justiça chega a 81%, número considerado muito expressivo. “O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindicato é pioneiro nessas ações”, salientou o defensor Thiago.

Para o advogado, é importante ressaltar ainda que os Recursos Extraordinários endereçados ao STF não estão sendo recebidos em razão de entendimento daquela corte de que a matéria não guarda relação com a Constituição Federal, mas restringe-se à legislação local. Por essa razão, tem prevalecido as decisões obtidas no TJ/SP.

“O Jurídico mantém a orientação que vigora desde o início dessas ações de que a melhor estratégia é ingressar com mandado de segurança preventivo, ou seja, antes do efetivo recebimento da indenização”, explicou. Mais informações podem ser obtidas aqui no site, pelo e-mail deptojuridico@sinafresp.org.br ou por contato direto com o Departamento Jurídico.