AFRs podem votar em consultas públicas sobre projetos de interesse da categoria em tramitação no Senado

PLS 188/2014-Complementar, relacionado a renúncias fiscais, está na pauta de votações desta semana

O Senado Federal abriu consulta pública sobre  o PLS 423/2017 e o PLS 425/2017, propostas relacionadas à atuação dos Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais que também é de interesse de todos os cidadãos brasileiros.

O PLS 423/2017 altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, para aumentar penas e criar causa de redução de pena pelo pagamento integral do crédito tributário, que deixa de constituir hipótese de extinção da punibilidade ou de perdão judicial. O projeto também revoga dispositivos da legislação tributária federal referentes a extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva por pagamento ou parcelamento de crédito tributário.

Já o PLS 425/2017 altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelecendo regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários. A autoria dos dois projetos é da CPI da Previdência.

Na consulta pública disponível no site do Senado os internautas podem dar o seu voto de apoio à proposta, fazendo login no site. Também é possível compartilhar a votação por meio das redes sociais.

A consulta está disponível nos links abaixo enquanto os projetos estiverem em tramitação:

PLS 423/2017

PLS 425/2017

Outro projeto que também possui consulta pública disponível é o PLS 188/2014-Complementar, que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia fiscal. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), essa proposta foi incluída na ordem do dia do plenário de ontem e transferida para a sessão deliberativa de hoje (11).

Confira a íntegra do PLS 188/2014-Complementar com a consulta pública.