Agência Estado destaca luta do Fisco SP contra renovação do decreto dos frigoríficos

Matéria denuncia impacto dos incentivos fiscais aos cofres do Estado

Após quase duas semanas de articulação e contato com a imprensa, a equipe de comunicação emplacou mais um resultado de mídia espontânea.

A reportagem traz um retrato fiel de como os benefícios fiscais concedidos aos frigoríficos bovinos estão impactando as receitas do Estado há anos. No texto, a repórter ressalta que amanhã vence o prazo de renovação do decreto 57.686/11 (alterado pelo decreto 61.907) e que isso vem causando mobilizações no setor.

O Sinafresp se posicionou mais uma vez sobre o assunto, denunciando que o crédito acumulado apropriado pelos principais frigoríficos do setor entre 2011 e 2015 é de cerca de R$ 897,5 milhões. Além disso, alertou que nos últimos cinco anos a renovação do decreto resultou em prejuízos de mais de R$ 1,5 bilhão a São Paulo, além de promover uma renúncia de mais de R$ 900 milhões em arrecadação do setor. Outro ponto destacado na matéria são os números da arrecadação no período após a renovação parcial do decreto, entre abril e setembro, que foi de R$ 140 milhões de crédito acumulado aos frigoríficos, estimando então cerca de R$ 70 milhões para recuperação da receita do Estado.

Confira a matéria na íntegra

Boi: decreto paulista que dá benefícios a frigoríficos vence amanhã e gera mobilização

São Paulo, 29/09/2016 – Um decreto do Estado de São Paulo que concede benefícios fiscais a frigoríficos vence nesta sexta-feira (30) e vem resultando em mobilização no setor. O Sindicato da Indústria do Frio no Estado de São Paulo (Sindifrio), que representa a indústria, busca ampliar os direitos concedidos pelo governo, contidos no decreto, e prorrogar sua validade. Já o Sindicato dos Agentes dos Fiscais de Renda (Sinafresp) questiona, diante da situação atual de ajuste fiscal, os reais benefícios da ferramenta ao Estado.

O decreto 61.907, publicado no início de abril pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), permite que frigoríficos acessem apenas 50% dos créditos acumulados de ICMS, sendo que o restante deve ser destinado para liquidação de débitos fiscais decorrentes de auto de infração e imposição de multa. A medida alterou o documento anterior (57.686, de 2011), que, com validade anual, era renovado desde 2011 e concedia a essas indústrias o acesso total aos créditos acumulados de ICMS, mesmo com débitos inscritos na dívida ativa estadual.

Segundo o Sinafresp, o crédito acumulado apropriado pelos principais frigoríficos do setor entre 2011 e 2015 é de cerca de R$ 897,5 milhões. A instituição se posicionou contra a renovação da medida no início do ano. Já o Sindifrio alegou à época que, caso não houvesse a renovação, haveria o risco de o preço da carne bovina subir 12% no varejo e 50 mil empregos diretos e outros 150 mil indiretos da indústria estariam ameaçados. Na sequência da renovação parcial da medida, em junho, a JBS encerrou as atividades da unidade de Presidente Epitácio (SP) alegando que a alteração das regras tributárias havia tornado inviável a manutenção das atividades da companhia no município. O governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, chegou a intervir na decisão da empresa, sem sucesso.

“As indústrias estão trabalhando para a renovação deste decreto, como era antes de abril, por meio de reuniões e ofícios enviados ao governo do Estado”, afirmou o diretor administrativo do Sindifrio, Carlos Lorenzo.

Ele disse que a instituição esteve reunida com representantes da Secretaria da Fazenda de SP e dos frigoríficos paulistas na última terça-feira (27) e que a resposta que obteve das autoridades era a de que o caso estava em análise. Ele disse que, caso as demandas não sejam atendidas, a atividade do setor no Estado deve passar por ajustes. “O setor emprega mais de 30 mil funcionários e há ainda o risco do êxodo da atividade para fora do Estado”, comentou.

Por outro lado, o Sinafresp alega que nos últimos cinco anos a renovação do decreto resultou em prejuízos de mais de R$ 1,5 bilhão a São Paulo, além de promover uma renúncia de mais de R$ 900 milhões em arrecadação do setor. O sindicato prevê ainda que a arrecadação no período após a renovação parcial do decreto, entre abril e setembro, foi de R$ 140 milhões de crédito acumulado aos frigoríficos, o que leva a estimar cerca de R$ 70 milhões para recuperação da receita do Estado. Porém, segundo levantamento dos auditores fiscais, nenhuma empresa optou pelo pagamento de dívidas no período ou solicitou apropriação de crédito acumulado e, consequentemente, não houve pagamento da dívida ativa no período.

“Estamos preocupados que isso passe com uma decisão política, sem uma decisão técnica”, afirmou o auditor fiscal do Estado e vice-presidente do Sinafresp, Glauco Honório. “Se alguém tem de receber um incentivo por alguma questão pontual, que ela gere empregos e de forma transparente, em especial em um momento de crise fiscal”, afirmou. Para Honório, o resultado da queda de arrecadação representa menor investimento em áreas estruturantes do governo, como saúde e educação. Ele questiona ainda o porquê de este privilégio valer apenas para o setor de frigoríficos e não a outros segmentos.

A exemplo do que foi feito no início do ano, o Sinafresp iniciou uma mobilização virtual pleiteando a não renovação do decreto nesta semana. O sindicato teme que um novo decreto possa isentar novamente a obrigação dos frigoríficos de quitar de débitos de maneira retroativa.