ALESP: Colegas realizam força-tarefa para entregar ofício sobre o PL 920 aos deputados

Dando continuidade aos trabalhos de articulação política na Assembleia Legislativa, os colegas convocados para as caravanas desta semana farão uma força-tarefa para entregar aos deputados um ofício preparado pelo Sinafresp abordando o PL 920. Ao final do documento, é pedido que os deputados atuem no exercício de suas prerrogativas quanto à PEC 5 e ao Projeto de Lei Ordinária de fixação do subsídio do governador.

Confira abaixo o texto na íntegra: 

São Paulo, 07 de Novembro de 2017.

Ofício SINAFRESP n°590/2017.

Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 920/17

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Como é de conhecimento dos Senhores, tramita nessa casa o Projeto de Lei 920/2017, o qual, se aprovado, autorizará o Governador do Estado a estabelecer limitação, aplicável do crescimento anual das despesas primárias correntes nos dois exercícios subsequentes.

Referido projeto surge no contexto de criação do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, o qual foi criado de modo a permitir que Estados em situação calamitosa quanto às suas contas públicas (a exemplo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) pudessem renegociar suas dívidas junto à União, desde que adotadas diversas medidas de austeridade (dentre as quais a elevação da alíquota de previdência de servidores públicos e limitação à concessão de reajustes inflacionários aos salários de servidores).

Embora não seja objeto do presente ofício, não podemos deixar de notar que a adesão do Estado de São Paulo ao Plano de Auxílio e o recente discurso de “necessidade” de aprovação do Projeto de Lei 920/2017 vai contra a narrativa até então adotada pelo Governo de que “São Paulo tem as contas em dia” (relembrada por jornalista da Folha em matéria do dia 06/11/2017, “Fiscalização do TCE vê caixa-preta e manobra fiscal de Alckmin”).

Afinal, se “as contas” estão realmente “em dia”, qual o motivo da urgência em aderir a um plano de refinanciamento destinado a Estados praticamente quebrados, e que sequer estão em condições de honrar a folha de pagamento de seus trabalhadores?

Em todo caso, o Sinafresp está ciente da possibilidade de aprovação desse Projeto de Lei e vem, neste momento, externar outra preocupação.

Ao contrário do que ocorre em outros entes da federação, quase todos os servidores do Estado de São Paulo não possuem data-base para revisão de seus vencimentos. O Governador, se aproveitado deste fato e, ao arrepio da Constituição Federal, tem deixado recorrentemente de conceder reajuste salarial a seus servidores.

Essa informação é importante pois, apesar de o PL 920/2017 não mencionar qualquer medida específica quanto a congelamentos salariais e supressão de direitos dos servidores, a atuação do atual Governo em todas as suas gestões foi pautada pela não concessão de reposição inflacionária a seus servidores, mesmo quando não havia qualquer limitação que justificasse esse procedimento.

Vinculando-se a um plano que o “obriga” à limitação do crescimento de despesas primárias, inclusive com acompanhamento das despesas com pessoal, há evidências suficientes de que o Governo optará pela política de supressão de reajustes de modo a viabilizar o crescimento de outras despesas, ou então, de modo a permitir a expansão de sua atual política de renúncia fiscal. E, desta vez, terá um pretexto plausível, de estar simplesmente cumprindo o acordo de renegociação das dívidas.

Diga-se de passagem, o próprio Secretário da Fazenda já deixou evidente a intenção de reter reajustes em sua fala na Audiência Pública de 26 de outubro sobre o PL 920/2017 na própria Assembleia Legislativa.

Neste sentido, torna-se necessária a concessão de alguma forma de reajuste, de modo que os servidores de São Paulo possam atravessar esse período de austeridade com salários minimamente corrigidos.

Compreendendo as limitações dos Senhores Deputados quanto à proposição de projetos de lei relacionados a servidores públicos, pedimos que atuem no exercício de suas prerrogativas quanto a:

Proposta de Emenda à Constituição 5/2016 (PEC5): Além de depender exclusivamente de votação na Assembleia Legislativa, não estando sua aprovação sujeita a veto do Governador, a PEC5 simplesmente aplica a todos os servidores do Estado o mesmo teto remuneratório já aplicável aos Procuradores do Estado de São Paulo, consistindo não em aumento, mas em mera aplicação do princípio da isonomia a todos os servidores do Estado.

Sua implantação se dará de forma escalonada, sendo o primeiro ano de vigência sem custo ao erário e com a implementação total completamente dentro dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2017 do próprio Secretário da Fazenda apresentado na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento realizada no dia 24 de outubro de 2017, às 14 horas, na Assembleia Legislativa.

Projeto de Lei Ordinária de fixação do subsídio do Governador: referido projeto é também de iniciativa da Assembleia Legislativa. Relembramos aos Senhores Deputados que o subsídio do Governador serve de teto remuneratório para os servidores do Executivo paulista e encontra-se congelado desde 2014.

Agradecemos desde já e renovamos nossos protestos de estima e consideração.

         Atenciosamente,

 Alfredo Portinari Maranca

      Presidente