Aos colegas que estão entregando a função interna

Parabéns pela sua atitude! E não deixe de conferir direcionamentos importantes sobre o assunto

Prezado colega que está entregando a função interna…

Antes de mais nada, parabéns pela ATITUDE!

Daqui 15 dias, se a cessação da sua designação ainda não tiver sido publicada no DOE, quando você se recusar a continuar exercendo as atividades do serviço interno nos termos do artigo 59-A da lei complementar 180/78, talvez algum AFR ocupando posição de chefia tente lhe convencer a rever sua postura.

Talvez ele use alguns termos como “prazos legais”, “determinações legais” ou coisas do tipo.

Nesse caso, não se esqueça de lembrar o seu “colega” de alguns prazos importantes:

– O prazo trimestral previsto na lei complementar paulista 1.059/2008 para pagamento da Participação dos Resultados, o qual vem sendo continuamente desrespeitado a ponto de termos duas parcelas da PR de 2016 atrasadas;

– O prazo anual para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos previsto na CF/88, que não está sendo respeitado há anos no Estado de São Paulo;

– O prazo para cumprimento das sucessivas promessas do SEFAZ e do CAT para alteração da 1.059/2008: final de 2015, depois junho de 2016 e, agora, sabe-se lá quando…

Além de prazos, relembre também algumas outras determinações legais que estão sendo ignoradas pelo governo e pela administração tributária paulista:

– A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é continuamente ignorada na concessão de benefícios fiscais pornográficos concedidos sem justificativa em nosso Estado e na securitização dos débitos inscritos pela CPSEC;

– A CF/88, que prevê que os recursos para administração tributária para a execução de suas atividades serão prioritários, exatamente por reconhecer que somente pela arrecadação o Estado tem capacidade de cumprir sua função em todas as outras áreas;

– Novamente a CF/88, que prevê a seletividade do ICMS, constantemente desrespeitada pelo governo paulista, conforme já vem sendo denunciado pelo Sinafresp na campanha “Pobre Paga Mais”.

Destaque ao seu colega que se ele já se acostumou e se conformou a ser humilhado sem reagir à altura, você não sofre do mesmo mal. Diga a ele que se ele tem um compromisso com a administração tributária e com o governo você tem um compromisso com a sua família, com a sociedade e com seu respeito próprio.

Relembre a ele que as funções internas são também chamadas funções de “confiança”. Que confiança é uma via dupla e que você não tem mais qualquer confiança na cúpula da administração tributária ou no governo.

Destaque que você não está de greve. Pelo contrário, quer que seja cessada a sua designação o quanto antes para poder trabalhar na fiscalização direta de tributos, atividade fim do nosso cargo.

Chame atenção ao dispositivo da avocação, previsto na lei 10.177/1998, que permite a ele a prática dos atos de competência de seus subordinados.

Por fim, ressalte que você está agindo conforme ação sindical e que o que ele está fazendo pode ser passível de representação no conselho de ética do Sinafresp e ação judicial por assédio moral.