Aposentadoria compulsória do servidor público passa de 70 para 75 anos

Essa emenda, para ser efetivamente aplicada, dependia de regulamentação através de lei complementar

No dia 08 de maio de 2015, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 88, alterando o limite de idade em que o servidor público deve ser compulsoriamente aposentado; passou-se de 70 para 75 anos. Contudo, essa emenda, para ser efetivamente aplicada, dependia de regulamentação através de lei complementar.

A regulamentação se deu pela Lei Complementar n.º 152/2015, que estipulou que o servidor que completar 75 anos após 04/12/2015 (data da publicação da LC no Diário Oficial da União) será compulsoriamente aposentado. Até 03/12/2015, a regra aplicada ainda é a aposentadoria compulsória aos 70 anos.

Essa regra, como não poderia deixar de ser, já está em vigência no âmbito do Estado de São Paulo. No próprio site do Departamento de Recursos Humanos (www.recursoshumanos.sp.gov.br), as regras de aposentadoria já estão atualizadas com a nova norma relacionada à aposentadoria compulsória.