Cumprimento de decisão favorável no MS das filiadas gestantes do concurso de 2010

Jurídico confirma que foram publicadas as apostilas de retificação para as 22 filiadas prejudicadas que procuraram o sindicato

Conforme noticiado anteriormente, com base em decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o Departamento de Recursos Humanos da SEFAZ foi instado a corrigir a data de confirmação no cargo das filiadas que ingressaram no cargo no ano de 2010 e que usufruíram o direito à licença gestante no transcorrer de seu estágio probatório.

Diante da postura ilegal do RH, que suspendeu o estágio probatório das filiadas enquanto usufruíram da sua licença gestante, o Sinafresp impetrou Mandado de Segurança coletivo para tentar corrigir a arbitrariedade, tendo conseguido decisão favorável na 1ª instância, como também foi noticiado anteriormente.

Apesar de ter interposto recurso, o Estado de São Paulo não conseguiu suspender a decisão. Com isso, o departamento jurídico instaurou o cumprimento provisório da sentença, o que resultou em uma decisão determinando o imediato apostilamento do direito das filiadas em terem sua confirmação no cargo retroagida à data em que completaram três anos de efetivo exercício no cargo.

Nossos advogados, com a própria decisão em mãos, notificaram diretamente o a área de Recursos Humanos em São Paulo, órgão de responsabilidade da autoridade coatora no Mandado de Segurança, e insistiram para que a decisão fosse urgentemente cumprida, até porque esse cumprimento gera reflexos em futuras promoções das filiadas.

Em razão da notificação do nosso Jurídico, até a tarde de ontem (25) foram publicadas as apostilas de retificação para todas as 22 filiadas que procuraram o sindicato e que foram prejudicadas à época. Assim, pelo menos no prontuário funcional de cada uma delas, a situação já foi devidamente corrigida.

Caso confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso interposto pelo Estado, com o trânsito em julgado, nossos advogados passarão a cobrar os valores que as filiadas receberam a menor.