Decisão do Tribunal de Justiça a recurso da Fazenda sobre desconto do Atin é favorável aos AFRs

Mandado de segurança para evitar desconto foi impetrado pelo Sinafresp em fevereiro de 2019

No dia 27 de janeiro de 2020, em decisão unânime, os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra a decisão de 1ª instância que vedou qualquer cobrança ou desconto na remuneração dos agentes fiscais de rendas a título de devolução do auxílio pecuniário suspenso pela Resolução SF 133/2018 (Atin pago para servidores que aderiram ao programa Nos Conformes em dezembro de 2018).

A ação foi desenvolvida pelo Departamento Jurídico do Sinafresp, que impetrou o mandado de segurança imediatamente após ter ciência da intenção do governo de glosar a verba. 

A diretoria do sindicato ainda tentou por diversas vezes buscar uma solução no âmbito administrativo, porém o governo se recusou a proceder por essa via. 

O Departamento Jurídico agora aguarda a disponibilização, no processo, da íntegra do acórdão para tomar as providências cabíveis e fornecer mais informações aos filiados.

Por meio de petição dirigida ao juiz, o Sinafresp já havia pleiteado uma decisão que permitisse o pagamento dos valores já descontados por meio de folha suplementar.

Apesar dessa tentativa, é bom esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado favorável a que a devolução desse tipo de verba ocorra somente por precatório, após o trânsito em julgado do processo. Tendo em vista os valores referentes a esse processo, a devolução deverá ocorrer por meio de Requisitórios de Pequeno Valor, cuja fila de pagamento é mais célere do que a dos precatórios comuns.