Declaração dos Bens do Cônjuge

O Departamento Jurídico tem recebido algumas dúvidas de filiados relativas à declaração de bens dos cônjuges no novo sistema de declaração eletrônica a que os agentes fiscais de rendas estão obrigados a preencher

A fim de esclarecer a questão é necessário primeiro apontar que a declaração de bens dos servidores públicos tem fundamento na Lei de Improbidade Administrativa e justamente essa legislação (Lei 8.429/92), quando impôs aos servidores a declaração dos bens e valores, estabeleceu que a declaração deveria abranger os bens e valores patrimonias do cônjuge ou companheiro e também dos filhos ou outras pessoas que vivam sob dependência econômica do declarante (art. 13 §1º).

O Decreto Estadual 41.865/97, que regulamenta a entrega das declarações de bens dos servidores em São Paulo e que ainda está vigor, também repete o mesmo dispositivo.

Sendo assim, em realidade, as declarações anuais de bens já deveriam indicar, desde 1997, o patrimônio dos cônjuges.

No novo sistema, agora eletrônico, a situação não é muito diferente.

A declaração deverá abranger os bens comuns do casal (mesmo que em nome apenas do cônjuge), adquiridos a título oneroso e na constância do casamento ou união estável e deverão ser declarados seus valores integrais e não apenas o correspondente à meação.

A declaração dos bens dos cônjuges será desnecessária apenas quando o regime de bens aplicável ao casamento for o da separação total de bens ou de comunicação final de aquestos, desde que o cônjuge não seja dependente econômico do declarante.

Nos casos em que ambos os cônjuges sejam agentes fiscais de rendas, cada um terá de fazer sua própria declaração e incluir a totalidade dos bens.