Departamento Jurídico ajuíza ação com foco na definição da meta de arrecadação de 2017

MS coletivo foi distribuído em razão do prazo para divulgação até o final de fevereiro não ter sido cumprido

Nesta segunda-feira (6) foi distribuído um Mandado de Segurança Coletivo para que os Secretários da Fazenda, da Casa Civil e de Planejamento e Gestão sejam compelidos a definir a meta de arrecadação para o exercício de 2017.

Isso em razão de que o prazo para divulgação da meta deste ano, determinado pela Resolução Conjunta CC/SG/SPG- 3, de 14 de setembro de 2015, encerrou-se no dia 28 de fevereiro de 2017.  Sendo a meta de arrecadação um índice indispensável para o pagamento da Participação nos Resultados, se faz necessário obter a publicação desta meta para poder exigir o pagamento da PR de 2017.

Foi requerida uma liminar por parte da equipe de advogados do Sinafresp, porém a mesma ainda não foi apreciada pelo juiz.

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