Departamento Jurídico tem 17 decisões favoráveis em menos de um mês

Na soma estão liminares, tutelas antecipadas e decisões de mérito em seis tipos de processos

Atualmente, o corpo de advogados do Sinafresp administra mais de duas mil ações. Por mês, são distribuídas cerca de 20 novas ações que movimentam o Judiciário e vão gerando decisões.

Focado no acompanhamento dos processos, o Departamento Jurídico realizou um levantamento no Diário Oficial, o meio formal de dar às partes e aos advogados informações relacionadas aos processos, e constatou que desde o dia 10 de janeiro já são 17 decisões favoráveis aos filiados, sendo liminares, tutelas antecipadas e decisões de mérito em diversos processos, veja abaixo:

  • 9 decisões favoráveis em ações de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia fora do teto;
  • 3 decisões favoráveis em Ações para obtenção de isenção de IR e contribuição previdenciária para portadores de Doença Incapacitante;
  • 2 decisões favoráveis Ação visando o restabelecimento da remuneração para AFRs;
  • Além de uma decisão favorável em ações de cobrança de correção monetária da PR atrasada, de cobrança da PR não paga nos dias de afastamento eleitoral e em ação para obtenção de vaga na creche da Secretaria da Fazenda;

Saiba mais sobre algumas ações que tiveram decisões favoráveis:

Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia fora do teto

Hoje o Sinafresp tem mais de 900 ações para conversão de licença prêmio em pecúnia, cujo objetivo é propiciar o recebimento integral da indenização correspondente à licença prêmio, tendo como base de cálculo o valor bruto da remuneração (e não o valor do subteto estadual. São dois tipos de ação: Mandado de Segurança preventivo ou Ação Ordinária. Clique aqui e acesse a ação na íntegra

Isenção do imposto de renda e isenção parcial da contribuição previdenciária

Neste caso as ações, que somam 71 em curso, partem da Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988 e o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, que garantem que o servidor aposentado, tenha direito à isenção do Imposto de Rendas e à isenção parcial da contribuição previdenciária quando acometidos por doença grave. Tal direito é obtido por meio da submissão do servidor a uma perícia, feita junto a São Paulo Previdência que, por meio da empresa que fornece os serviços de perícia, nega a isenção a alguns aposentados sob a alegação de que o servidor não se enquadra no rol de doenças legais ou que, mesmo se enquadrando, o servidor não faria mais jus à isenção. Clique aqui e acesse a ação na íntegra

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