D.O. publica regulamento para promoção referente ao exercício 2013

Resolução SF 39 garante promoção de 20% de AFRs, independente de interstício

Foi publicada hoje (07/07) no Diário Oficial a Resolução SF-39 que dispõe sobre as regras para a promoção por merecimento referente ao exercício de 2013.

Chamamos atenção para o parágrafo 3º do artigo 3º, que traz garantia de promoção para 20% de AFRs no nível, independente de interstício. Este é um pleito da categoria que foi atendido pela administração.

“Artigo 3° – Concorrerá à promoção o Agente Fiscal de Rendas que, no ano de referência, cumulativamente (Decreto 58.057/12, artigo 2º):

I – esteja em efetivo exercício no dia 1ª de agosto;

II – tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício nos níveis I, II e III e de 4 (quatro) anos nos níveis IV e V até 31 de julho.

(…)

  • 3° – Para efeito do interstício a que se refere este artigo,será apurado o tempo de efetivo exercício no nível retribuitório até o dia 31 de julho do ano de referência.”

 

Para ler a publicação na íntegra, clique aqui.