Esclarecimentos sobre o “Login Zero”

Confira as instruções sobre como proceder durante a mobilização

Como é de conhecimento, a última AGE aprovou a adoção de algumas mobilizações por parte da carreira e uma delas é o “Login Zero”. O movimento consiste em uma ação coordenada da classe na qual nenhum AFR deve efetuar login nos sistemas da Secretaria da Fazenda. Esse comportamento pode ser facilmente identificado pela Administração (e a intenção é que realmente haja constatação deste fato) por meio de mecanismos de verificação dos quais já dispõe e que, inclusive, permitiram a identificação de AFRs que aderiram a movimento semelhante anteriormente.

Considerando diversos questionamentos encaminhados ao Sinafresp, seguem abaixo alguns esclarecimentos:

Inicialmente, “Login Zero” não consiste na interrupção de todos os trabalhos, mas sim na escolha de atividades pelo servidor daquelas que não demandam o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda. Há, portanto, o desempenho normal das atribuições do cargo. Ainda que a falta de acesso aos sistemas seja identificada pelos gestores (e, novamente, é este o objetivo da manifestação), tal identificação não conduz à conclusão de que o servidor ausentou-se ou de que permaneceu inativo durante a jornada de trabalho, negligenciando seus deveres.

Além disso, todo servidor é dotado de relativa autonomia no desempenho de suas funções, de tal forma que, a princípio, a escolha pela realização desta ou daquela atividade em determinado dia não afronta nenhuma disposição estatutária atualmente existente na legislação.

Pensar o contrário forçaria uma conclusão de que os servidores deveriam aguardar comandos constantes e diretos por parte de seus superiores hierárquicos a fim de que iniciassem toda e qualquer atividade no âmbito da repartição, o que além de contrariar princípios elementares das Constituições Federal e Estadual (notadamente o princípio da eficiência), seria pressupor a completa falta de iniciativa e bom senso por parte dos servidores.

De tal forma, mesmo que um AFR seja indagado sobre a ausência de registro de atividade nos sistemas da Secretaria da Fazenda, a justificativa para tanto é de fácil providência. Consiste, essencialmente, em dois pontos:

  • O servidor está participando de um movimento coordenado pelo Sindicato;
  • Embora, de fato, não haja registro de atividade nos sistemas, outras atividades inerentes ao cargo foram exercidas durante o dia questionado (é possível elencar quais atividades foram realizadas, caso o servidor deseje).

Não faz nenhum sentido que determinada autoridade recuse qualquer das duas justificativas sem fundamentação. Por serem simples, de fácil verificação e, principalmente, verdadeiras, nenhuma outra pode ser oferecida em seu lugar. Neste caso seria, indiscutivelmente, uma justificativa falsa.

Relembre que, ainda que alguma falta funcional tenha sido cometida por qualquer servidor no curso das manifestações, há necessidade de apuração preliminar pelos órgãos da Secretaria da Fazenda e a instauração de procedimentos disciplinares para os quais deve ser franqueado ao acusado a oportunidade de oferecimento de defesa. Compete também ao corregedor designado comprovar a prática de infração funcional por parte do servidor.

A partir do que foi exposto é possível concluir que a adesão ao “Login zero”, por si só, não consiste em infração funcional por parte do servidor. Poderia despontar a ocorrência de infração caso, além da adesão ao “Login zero”, o servidor se recusasse a desempenhar quaisquer outras atividades durante sua jornada de trabalho que fossem compatíveis com a manifestação.

Em um caso típico de apuração por parte da Administração, teríamos o seguinte cenário:

– Consulta aos sistemas da Secretaria da Fazenda realizada a pedido da Administração revela que determinado servidor não se conectou aos sistemas;

– Memorando é expedido pedindo ao superior hierárquico do servidor que apure a ocorrência;

– Superior hierárquico, caso não disponha de elementos suficientes para prestar esclarecimentos à autoridade solicitante, indaga o servidor sobre suas atividades;

– Servidor esclarece quais atividades desempenhou durante o dia de manifestação (esclarecimento que só é necessário se seu superior desconhecer as atividades desempenhadas naquele dia).

Supondo que o servidor tenha apontado as atividades praticadas, ainda que a justificativa seja considerada insatisfatória pela autoridade solicitante, compete ao corregedor eventualmente apontado para conduzir a apuração  colher elementos para aferir e demonstrar que a justificativa é falsa, cabendo o ônus da prova à Administração.

É preciso considerar, entretanto, eventual conflito entre a postura do servidor em aderir ao “Login Zero” e a existência de eventuais ordens emitidas por seus superiores hierárquicos que, caso cumpridas, conduziriam o servidor a efetuar o login nos sistemas. Neste caso, identificamos duas possibilidades:

1 – Há comando direto do superior hierárquico para que subordinado tão somente acesse os sistemas da Secretaria da Fazenda, sem nenhum comando adjacente a este.

Esta primeira situação, embora teoricamente possível, beira o risível. Estar-se-ia diante de uma intervenção direta do direito de manifestação do servidor sem qualquer justificativa que embase tal ato. Repare que a ausência de comando posterior evidencia a ausência de qualquer outro interesse (público ou privado) ou direito que se contraponha ao do servidor a ponto de justificar o sacrifício do direito deste. Nem se diga que cabe ao superior aceitar ou recusar as justificativas de seus subordinados para a ausência de acesso. Na falta de violação de direito de terceiros em função da manifestação do servidor e, pressupondo que algum trabalho está sendo realizado por este, a intervenção na manifestação é flagrantemente ilegal.

2 – Há comando direto do superior hierárquico para o desempenho de atividade que pressupõe o acesso ao sistema.

Aqui está uma situação mais delicada. Se o comando do superior hierárquico é dotado de justificativa ou busca preservar o interesse público, há necessidade de obedecê-lo. Todavia, partindo do princípio que, com exceção do Secretário da Fazenda, todos os demais ocupantes de funções de direção e chefia compõem a classe de Agentes Fiscais de Rendas e que, portanto, encontram-se vinculados à deliberação da Assembleia Geral, cabe a estes analisar se a ordem de realização de atividade que demanda acesso ao sistema é realmente necessária, estando sujeitos à análise de suas ações por parte dos demais integrantes da carreira.

Como apresentado no início, o “Login Zero” não tem por objetivo interromper os trabalhos da repartição, mas tão somente alterar a ordem com qual são realizados. Se, na interpretação do gestor, determinada atividade precisa ser realizada justamente no dia da manifestação, não podendo aguardar o dia seguinte (de forma que aquela atividade não comporta preterição), não há qualquer problema em que se determine ao servidor a realização da atividade. Sugere-se, entretanto, que o Agente Fiscal de Rendas do qual partiu a determinação busque justificar sua posição para os demais integrantes da carreira (por meio de um dos inúmeros grupos de discussão que estão disponíveis atualmente, a exemplo do grupo “Debates AFR” no Facebook), a fim de que sua conduta não seja mal interpretada por seus pares.

Também é possível que o próprio superior hierárquico se sinta pressionado por seu superior a agir contrariamente à organização da manifestação.

Valem, todavia, as mesmas considerações feitas até aqui.

Especificamente quanto aos coordenadores (que são subordinados ao Secretário da Fazenda não integrante da carreira), caso sintam-se pressionados por este a agir, de qualquer forma, contrariamente ao movimento até aqui descrito, sugere-se que, antes da tomada de qualquer providência, consultem o sindicato, o qual providenciará a defesa adequada ao regular exercício da manifestação.