Fenafisco divulga carta de repúdio à punição sofrida por diretor do Sinafresp

Entidade classifica condenação "como profunda e notória perseguição à liberdade de atuação sindical"

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgou uma carta de repúdio à punição de um mês de suspensão do diretor de Comunicação e Eventos do Sinafresp, Leandro Ferro, pela administração fazendária, por ter protestado durante ato realizado na Sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento em 2016.

Para o Sinafresp, a decisão da secretaria é inaceitável. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito à organização sindical e assegura a não intervenção do Estado na atividade. Assim como a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dispõe que os trabalhadores da administração pública devem usufruir de proteção contra atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical

“Não restam dúvidas que a corregedoria foi usada com a finalidade de perseguir o diretor. A perseguição a um dirigente do sindicato é uma repressão à liberdade sindical e à livre atuação em defesa dos direitos e interesses da categoria. Condenamos e vamos reagir às retaliações ao livre exercício das funções sindicais, que constituem uma tentativa de intimidar os agentes fiscais de rendas”, pontua a diretoria do Sinafresp.

Os dirigentes das entidades dos fiscos estaduais ratificam essa posição na carta da Fenafisco. Confira a íntegra do texto a seguir, que repercutiu nos portais Na Mídia News  e InvestNE:

“Na data de 20.08.2019, como decorrência da conclusão do Processo SF 24329-162415/2017 que tramitou, originalmente, perante a Corregedoria da Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Diário Oficial do Poder Executivo trouxe publicação noticiando a punição de suspensão de 30 dias ao agente fiscal de rendas Leandro Fioritta Neves Ferro. A punição levada a efeito a dirigente sindical, justamente em razão de sua participação em ato promovido pelo sindicato, é absolutamente ilegal, descabida e despropositada, fruto da mais profunda e notória perseguição à liberdade de atuação sindical e denota o caráter autoritário daqueles que governam o Estado. E, vale dizer, não é exemplo único de perseguição do Governo paulista àqueles que participam de atos, manifestações e mobilizações sindicais.

Outros diretores da entidade e filiados também vêm sofrendo com a sanha persecutória da Administração estadual, que se furta ao diálogo com a carreira, mas promove processos disciplinares contra aqueles considerados “insurgentes”, visando, notadamente, enfraquecer as mobilizações e calar a entidade sindical e seus diretores. As entidades signatárias da presente missiva, pertencentes ao quadro de filiados da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), manifestam veemente repúdio contra a punição aplicada ao dirigente sindical Leandro Fioritta Neves Ferro, mas, também, contra a postura atual do Governo do Estado de São Paulo, que age com desrespeito absoluto e contumaz aos princípios da Liberdade e Autonomia Sindical, insculpidos na Carta Magna, Constituição Estadual e garantido em Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário.

Em momento histórico peculiar, em que o Estado brasileiro flerta com o autoritarismo, em que autoridades e homens públicos instigam, amiúde, o enfraquecimento de sólidas instituições, em que direitos adquiridos são mitigados, o Estado de São Paulo, como de resto os demais entes federados, devem observar e salvaguardar a liberdade e atuação sindical, importante instrumento de equilíbrio social, capaz de ensejar o fortalecimento de nossa democracia. Espera-se a rápida reconsideração da absurda decisão de punição ao dirigente sindical, a fim de que lhe sejam restabelecidos todos os direitos, para que não seja necessário a busca da reparação judicial e para que as ora signatárias não tenham de representar o Estado de São Paulo junto a organismos internacionais pela afronta e desrespeito às normas que garantem proteção da atuação sindical e de seus dirigentes.

Belém-PA, 23 de agosto de 2019

Charles Alcantara
Presidente
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital”