Jurídico ajuíza ação coletiva contra a Resolução SF 36-2016

Resolução prevê o não pagamento de diárias quando o AFR não pernoita fora da sua cidade de atuação

Em mais um trabalho com foco na garantia dos direitos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o departamento jurídico do Sinafresp ajuizou no fim da tarde de ontem (22) uma ação coletiva contra a Resolução SF 36-2016, a qual prevê o não pagamento de diárias (que englobam despesas com locomoção e refeição) caso o AFR não tenha a necessidade de pernoitar no local.

A diária é um direito do servidor público quando ele presta um serviço em localidade diversa da original. Essa indenização destina-se a cobrir seus gastos com transporte, refeição e até hospedagem. A Resolução, todavia, restringe, ilegalmente, esse direito, prevendo o não pagamento das diárias quando o servidor recebe o vale-refeição (caso dos AFRs) e não pernoita no local para o qual foi deslocado.

“Em nosso entendimento, um direito não se confunde com o outro. Diárias e vale-refeição são benefícios distintos, sendo que o primeiro engloba outros ressarcimentos. Lembramos ainda que o VR dos servidores é de apenas R$ 15,00, ou seja, praticamente não cobre sequer as despesas com alimentação no deslocamento para prestar serviços em outra localidade”, conclui o advogado Thiago Alves.