Jurídico disponibiliza ação para cobrança retroativa de vale-refeição

Aos interessados, basta conferir os documentos e encaminhar ao departamento

A Resolução SF 71, de 6 de novembro de 2013, instituiu o vale-refeição aos servidores públicos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, passando a ser pago a partir de 16 de março de 2014.

O ato normativo, entretanto, previu, naquele momento, que o benefício somente seria pago aos servidores fazendários “cuja remuneração mensal, no mês anterior ao do recebimento do benefício, não ultrapasse o valor de 390 (trezentos e noventa) UFESP’s.” Não estavam sendo contemplados, portanto, os agentes fiscais de rendas, havendo notória discriminação ilegal entre os servidores fazendários.

Depois de muita negociação entre sindicato e Secretário da Fazenda, foi expedida nova resolução sobre a matéria, que passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2016, sem a limitação salarial anteriormente imposta. Somente a partir desse momento, ou seja, da expedição da Resolução SF 59/2015, é que houve a correção da ilegalidade, sendo estendido o benefício também aos AFRs.

Ainda que corrigida administrativamente a distorção, é inquestionável que ela perdurou durante o período de 16 de março de 2014 a 31 de dezembro de 2015, motivo pelo qual o departamento jurídico vem disponibilizar aos filiados ação ordinária para cobrar os valores que deveriam ter sido pagos a eles no período citado.

Quem tiver interesse, basta encaminhar ao departamento jurídico os documentos relacionados no link dessa ação. Clique aqui para ser direcionado.