Justiça concede liminar para assegurar proventos integrais de AFR aposentado por invalidez

MS foi impetrado pelo Departamento Jurídico após parecer da Procuradoria Geral com pedido de revisão no recebimento dos proventos

A equipe de advogados do Sinafresp trabalhou em um Mandado de Segurança impetrado em defesa de um AFR que, desde 1998, está aposentado por invalidez. O servidor aposentado obteve o direito de receber seus proventos integrais com base em laudo emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo.

Porém, recentemente, foi notificado da decisão administrativa de revisão, com fundamento em parecer da Procuradoria Geral do Estado, mudando o posicionamento até então aplicado e passando a entender que as doenças não indicadas no rol da Lei Federal nº 8.112/90 não são capazes de garantir a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, passando pagá-los na proporção de 65,71%, 19 anos após a efetivação da aposentadoria integral.

A liminar entende a relevância da fundamentação do MS, o qual sustenta que o ato de solicitar essa revisão depois de 19 anos é ilegal e arbitrário, ferindo os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé e do direito adquirido, além de violar o direito líquido e certo do AFR de continuar recebendo seus proventos de aposentadoria de forma integral.


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