Justiça julga favoravelmente aos AFRs ação contra Operação “Olho na Bomba”

Jornal Agora, do Grupo Folha, publicou hoje nota sobre a decisão. Confira!

Após o Mandado de Segurança ser impetrado pelo Sinafresp, uma liminar foi concedida no início de julho, suspendendo a fiscalização em postos de combustíveis por conta da falta de equipamentos de segurança necessários ao trabalho, os quais deveriam ser disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo aos Auditores Fiscais.

“Agora já é a decisão de mérito. Depois da apresentação das informações das autoridades coatoras (CAT e DEAT), da defesa da Fazenda pela Procuradoria Geral do Estado e do Parecer do Ministério Público, a juíza julgou favoravelmente a ação, determinando a não realização das operações até que todas as condições de segurança sejam devidamente observadas”, afirma Thiago Alves, advogado do Sinafresp.

A Procuradoria deverá apresentar recurso que, como regra, não suspende os efeitos da decisão. Tendo sido uma decisão proferida em Mandado de Segurança, os efeitos são imediatos e incidentes a partir da intimação da decisão e permanecem, inclusive, durante a tramitação do recurso.

Confira a conclusão do juiz:

CONCEDO PARCIALMENTE a SEGURANÇA, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de determinar aos Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo a realização do procedimento de coleta e transporte das amostras de combustível no âmbito da Operação de Olho na Bomba sem a observância estrita de todas as normas de segurança aplicáveis à cada etapa do procedimento, notadamente: a disponibilização de EPIs adequados à coleta; de embalagens para acondicionamento das amostras em estrita observância às normas de regência, em especial a Portaria INMETRO 326/06; ao transporte adequado das amostras em veículo do tipo misto aberto e em obediência à Resolução ANTT 3665/11 com as exceções previstas na Resolução ANTT 420/04; ao eventual armazenamento das amostras nas unidades tributárias, nos termos do que dispõe a Instrução Técnica 27/04, do Corpo de Bombeiros, bem como de outras normas de segurança aplicáveis.

Alves acrescenta que, embora a juíza tenha dito que a concessão foi parcial, ela praticamente reconheceu tudo o que foi pedido na ação. “Apenas em relação ao transporte das amostras, especialmente em razão da quantidade de combustível transportado, o entendimento foi pela não aplicação da norma mais rígida que mencionamos, mesmo assim o juiz entendeu que o transporte deve ser realizado em veículo misto aberto, o que, na prática, já atende a segurança pleiteada na ação”, conclui.

Clique aqui para acessar a Manifestação da Procuradoria do Estado e aqui sentença no processo em face da Operação de Olho na Bomba.

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Nota publicada no Jornal Agora, do Grupo Folha