• sexta-feira , 24 fevereiro 2017

Lei Complementar é sancionada pelo Governador de São Paulo

Confira as alterações trazidas pela Lei Complementar publicada hoje no Diário Oficial

Lei Complementar nº 1.296, de 2 de janeiro de 2017, foi sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, em publicação no Diário Oficial desta terça-feira (3).

Apesar de não atender plenamente os pleitos da categoria, a nova legislação traz avanços como o fim do nível básico e o cálculo da cota pela arrecadação nominal, em vez da arrecadação real.

Confira aqui a publicação no Diário Oficial

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