Pagamentos durante a licença para tratamento de saúde

Mandado de Segurança Coletivo contra essa decisão é ajuizado pelo departamento jurídico

Instada pelo Departamento de Despesa de Pessoal, a Procuradoria do Estado formulou o Parecer nº 95/2015. Por conta do citado parecer, o DDPE passou a consignar como faltas injustificadas, e descontar os dias correspondentes, o período de licença saúde até que o relatório do Departamento de Perícias Médicas do Estado seja publicado no Diário Oficial.

Apesar de já estar sendo aplicado pelo DRH e pelo DDPE, o Departamento Jurídico do Sinafresp entende que tal parecer contraria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968) e vai em direção oposta a preceitos constitucionais que garantem proteção à saúde e ao salário dos trabalhadores em geral.

Em virtude destas ilegalidades trazidas no Parecer nº 95/2015 da Consultoria Jurídica da PGE, o Departamento Jurídico do Sinafresp realizou um estudo sobre o caso e impetrou, no início de junho/16, um Mandado de Segurança Coletivo, a fim de evitar que o DDPE continue a aplicar tal entendimento aos Agentes Fiscais de Rendas, que aguardam o resultado da perícia de concessão da licença para tratamento de saúde.

Espera-se que a justiça restabeleça, o quanto antes, o direito daqueles que não podem ser prejudicados com a suspensão da remuneração em razão de culpa exclusiva da Administração que não só demora para agendar as perícias, como atrasa, indefinidamente, a publicação de seu resultado.

Mais informações serão prestadas no decorrer do processo.