MS Coletivo para definição da meta e publicação do ICAT

Esta medida judicial foi autorizada pela categoria na AGE que ocorreu no dia 30 de março de 2016

Considerando os atrasos da Secretaria da Fazenda em divulgar e publicar o Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária – ICAT, o Departamento Jurídico do Sinafresp impetrou um Mandado de Segurança Coletivo a fim de que os Secretários da Fazenda, da Casa Civil e Planejamento e Gestão, sejam compelidos a definir a Meta de Arrecadação para o exercício de 2016 e a divulgar o ICAT referente ao 1º trimestre de 2016 e dos demais trimestres que, eventualmente, vencerem no curso da ação.

Tal medida fora tomada em razão de que o prazo para publicação do ICAT do 1º trimestre de 2016 já escoou e, sendo tal índice indispensável para o cálculo da Participação nos Resultados, se faz necessário obter, inicialmente, a publicação do ICAT para, posteriormente, poder-se exigir o pagamento da PR.

Destaca-se que tal medida judicial fora devidamente autorizada pela categoria na Assembleia Geral Regionalizada, que ocorreu no dia 30 de março de 2016, onde fora votada e aprovada a autorização para ajuizar Mandado de Segurança Coletivo visando à publicação do ICAT dentro do prazo legal.

Novas informações serão divulgadas durante o curso do processo.