O Estado de SP noticia liminar concedida à ação do SINAFRESP contra o PEP

Governador Geraldo Alckmin terá que retificar os parcelamentos que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Em agosto deste ano, dois diretores e conselheiros do SINAFRESP ingressaram com uma ação popular contra o Programa Especial de Parcelamento (PEP) por ter sido instituído sem autorização da lei, desrespeitando o art. 150, §º 6º da Constituição Federal – que estipula a necessidade de criação de lei específica para a concessão de anistias e remissões.

Ao julgar o pedido nesta semana, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que somente pode ocorrer a concessão de benefícios fiscais em relação à dívida do próprio tributo, e em relação aos juros, se houver uma lei específica autorizando essas concessões. Desta forma, a juíza permitiu que o decreto seja aplicado somente para multas porque, segundo ela, nesse caso não há a necessidade de lei específica.

Com exclusividade, o diretor de comunicação Leandro Ferro conversou com O Estado de SP. Clique aqui para ler a matéria.

Ainda este mês o Ministério Público já havia dado um parecer favorável ao SINAFRESP nesta ação. Clique aqui para saber detalhes.