Olho na bomba: TJ concede decisão favorável ao MS Coletivo impetrado pelo Sinafresp e impõe regras à Fazenda

Operação só poderá ser realizada se as medidas de segurança apontadas pelo sindicato forem cumpridas

O departamento jurídico teve acesso ao Acórdão na última sexta-feira (6), no qual os desembargadores confirmaram todos os argumentos apresentados pelo Sinafresp, concedendo decisão favorável ao Mandado de Segurança Coletivo.

Ajuizado em junho de 2016, o MS denunciou a Secretaria da Fazenda por conta dos riscos envolvidos em virtude da coleta, transporte e armazenamento das amostras de combustíveis sem qualquer instrução, treinamento ou equipamento que garantam segurança ou minimizem os riscos envolvidos.

Com essa decisão, a Secretaria da Fazenda somente poderá implementar a Operação de Olho na Bomba se observar os seguintes pontos:

  1. Adquirir os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários;
  2. Garantir que os AFRs utilizem os EPIs;
  3. Adquirir frascos compatíveis com o produto que será armazenado;
  4. Fornecer veículos com carroceria aberta para que seja realizado o transporte das amostras coletadas;
  5. Organizar, junto à Unicamp, para que a retirada das amostras colhidas ocorra no mesmo dia da operação, evitando o armazenamento das amostras nas delegacias.

Relembre o caso:

Pouco tempo depois do MS ser impetrado, acatando a argumentação apresentada pelo sindicato, foi determinado pela justiça que o governo interrompesse a operação até que fossem disponibilizados equipamentos de proteção adequados, fato que, na ocasião, foi destaque na mídia com inserção na coluna Direto da Fonte (Sonia Racy), do Estadão, no Jornal Agora, além da Rádio CBN de Santos, Rádio Clube de Marília, entre outros.

Outro desdobramento importante em relação a este caso aconteceu em maio deste ano, quando o departamento jurídico do Sinafresp contestou o laudo técnico apresentado pela Secretaria da Fazenda na delegacia tributária de Santos (DRT-2), o qual solicitava a participação dos AFRs na operação.

Prestes a ser iniciada, a operação não cumpria a determinação da justiça e, após a contestação do sindicato, via dezenas de manifestações dos AFRs da delegacia, houve um entendimento in loco com a Coordenadoria de Administração Tributária, no qual a Sefaz retificou a determinação e solicitou aos fiscais que fosse realizado apenas a análise da regularidade dos estabelecimentos, sem coleta de amostra de combustível.

 

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