Pagamento de precatórios

Quitação pelos entes deve ocorrer até 2024 graças à Emenda Constitucional 99/2017

Os estados, o Distrito Federal e os municípios que em 25 de março de 2015 se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar até 31 de dezembro de 2024 seus débitos vencidos e que vão vencer até essa data, em valores atualizados, conforme a Emenda Constitucional (EC) 89/2017, aprovada no fim do ano passado.

Para saldar os precatórios vencidos e a vencer, os entes deverão depositar mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e nunca inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial de pagamento de precatórios.

O novo regime instituído por meio da emenda esteve em discussão no Congresso Nacional durante os dois últimos anos. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/ SP) foi relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que deu origem à emenda.

O parlamentar atuou fortemente pela aprovação dessa emenda em detrimento de outras propostas que previam o alongamento do prazo. Esse trabalho permitirá celeridade aos pagamentos e a responsabilização dos chefes do Executivo, em caso de não cumprimento da norma, já que eles deverão responder conforme legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa.

Conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a União, os estados e os municípios em junho de 2014 acumulavam uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas justiças estaduais, federal e trabalhista.