Parecer do MP em face do dissídio coletivo

Artigo escrito pelo diretor jurídico do Sinafresp, José Rielli

Prezados Colegas,

Diante do parecer do MP apresentado e juntado aos autos, em face do dissídio coletivo, tenho algumas observações a fazer.

Vários colegas externaram suas opiniões, levantando questões quanto à qualidade do encaminhamento das propostas da pauta ajuizada que fizemos em decorrência da decisão da AGE.

O parecer, como é possível depreender, não é uma decisão final, pois esta cabe ao Desembargador da Câmara Especial. O fato de ter sido emitido pelo MP, não quer dizer que estejam corretas ou irrefutáveis as afirmações prestadas. O MP mostrou sua opinião, portanto, é o que lhe parece.

Esse tema também é novo para os TJ´s em todo o Brasil, por ter fundamento em mandado de injunção (instrumento jurídico posto à disposição da pessoa física ou jurídica, como meio de se assegurar o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas, não é efetivamente gozado por pendência de norma infraconstitucional regulamentadora), proferido pelo STF. Daí ser incluído ao Regimento Internos dos TJ´s por todo o Brasil.
“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).”

O Plenário do STF decidiu, em 25 de outubro de 2007, após o julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, declarar a omissão legislativa na regulamentação do direito de greve no serviço público e, enquanto perdurar a omissão, que seja aplicada a lei 7.783 (da iniciativa privada), naquilo que couber.
A Súmula 679, mencionada pelo MP em seu paracer, foi estabelecida com vistas à CLT, em que por essa determinação do STF, consequentemente.

Temos então: “artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, na competência de suas representações, às relações individuais de trabalho.
No DISSÍDIO COLETIVO, a ação poderá ser ajuizada quando houver frustração ou desencontros dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mesmo,  mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho. A legitimidade para o ajuizamento é das entidades sindicais, ou quando não houver entidade sindical representativa ou os interesses em conflito sejam particularizados, cabe aos empregadores fazer o ajuizamento.”

Verifica-se que a citação do MP é válida para os efeitos da iniciativa privada, todavia, não há categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, para o presente caso em discussão. Tal afirmação legal foi trazida para tentar estabelecer uma conexão com a reserva legal com a CF/88, art. 37, X. Ou seja, ao atribuir competência exclusiva ao Executivo o encaminhamento da lei (reserva legal) para aumento de salários dos servidores público à Assembleia Legislativa, no nosso caso estadual.

Por ser servidor público e por ser estatutário, a relação do AFR com o Estado possui caráter institucional, de carreira de Estado especificamente, e não relação de trabalho limitado à vontade das partes como prevê a CLT, por isso o TJ ser o ente de competência. Daí a tênue relação da Súmula e a CF/88.

Devemos atentar que a PGE, que elaborou a defesa do Estado, não utilizou tal argumento.

O nexo que o MP quis estabelecer entre a Súmula 679 do STF e o nosso Dissídio é muito tênue sob esse comando para estabelecer a incompetência do judiciário para julgar o dissídio. Como não há lei de greve para servidor, naquilo que couber, teremos a CLT. Vejam que sob esse aspecto não cabe trazer a Súmula apresentada, pois, sendo a convenção um acordo firmado entre partes voluntariamente, com a aprovação do Tribunal do Trabalho. Não há que se falar em convenção nesse sentido.

O parecer do MP não observou que o Dissídio está previsto no Regimento Interno do TJ de São Paulo que deverá apreciar, mesmo sendo econômico, ainda que não possa estabelecer limites financeiros para uma negociação:

 

“Regimento Interno TJSP

 

Art. 13. Compete ao Órgão Especial:

 

I – processar e julgar, originariamente: 

  1. L) os dissídios coletivos previstos nos artigos 239 e seguintes deste Regimento. 

 

Seção V 

Do Dissídio Coletivo por Greve  

Art. 239. O pedido de instauração de dissídio coletivo por greve, envolvendo servidores de vínculos não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, será devidamente fundamentado e atenderá ao disposto em seu artigo 858, observado o procedimento previsto nesta Seção. Se for o caso, será instruído, ainda, com certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional.

  • 1º Recebida e protocolada a petição, o Vice-Presidente, estando em termos a representação, designará audiência de conciliação, a realizar-se dentro do prazo de dez dias, intimando-se as partes, com observância do artigo 841 da CLT.”

Vejam que o REGIMENTO INTERNO está muito centrado na lei de greve. A maneira que é apresentado o referido parecer, atenta apenas ao conceito organizacional da Administração Pública. Não entrou no conceito subjetivo que compreende o conjunto de seus agentes, órgãos e pessoas jurídicas, pois deles é que o Estado executa suas políticas públicas que é o que importa na ingresso do Mandado de Injução originário, fundamental para atender o caráter global da pauta de reinvidicações. O parecer exclui também, a função política inerente, só para ficar na superficialidade do parecer, ainda que esta tenha importância relativa para o caso.

O MP firmou pé ao dizer ser juridicamente impossível como consequência das regras de competência legislativa e às restrições impostas pela CF/88. Cabe ao Executivo, sancionar a lei disposta pelo Legislativo para o aumento da remuneração dos servidores públicos. pois esta cabe ao Desembargador da Câmara Especial. O fato de ter sido emitido pelo MP, não quer dizer que esteja correta ou irrefutável. O MP mostrou sua opinião. Esse tema também é novo para os TJ´s em todo o Brasil, por ter fundamento em mandado de injunção (instrumento jurídico posto à disposição da pessoa física ou jurídica, como meio de se assegurar o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas, não é efetivamente gozado por pendência de norma infraconstitucional regulamentadora), proferido pelo STF(. Daí ser incluído ao Regimento Internos dos TJ´s por todo o Brasil.
“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).”

O Plenário do STF decidiu, em 25 de outubro de 2007, após o julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, declarar a omissão legislativa na regulamentação do direito de greve no serviço público e, enquanto perdurar a omissão, que seja aplicada a lei 7.783 (da iniciativa privada), naquilo que couber.
A Súmula 679, mencionada pelo MP foi estabelecida com vistas à CLT, em que por essa determinação do STF, consequentemente.
“artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
DISSÍDIO COLETIVO- Poderá ser ajuizada ação de Dissídio Coletivo, quando houver frustração dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho. A legitimidade para o ajuizamento é das entidades sindicais, ou quando não houver entidade sindical representativa ou os interesses em conflito sejam particularizados, cabe aos empregadores fazer o ajuizamento.”

Verifica-se que a citação é válida para os efeitos da iniciativa privada, não há categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, para o presente caso. Foi trazida pelo MP para tentar estabelecer uma conexão com a reserva legal com a CF/88, art. 37, X, que atribui competência exclusiva ao Executivo o encaminhamento da lei para aumento de salários dos servidores público à Assembleia Legislativa, no nosso caso.

Por ser servidor público e por ser estatutário, a relação do AFR com o Estado possui caráter institucional, de carreira de Estado especificamente, e não relação de trabalho, como prevê a CLT, por isso o TJ ser o ente de competência. Daí a tênue relação da Súmula e a CF/88.

Devemos atentar que a PGE não alegou tal argumento em defesa pelo Estado.

O nexo que o MP quis estabelecer é muito tênue entre a Súmula 679 do STF e o nosso Dissídio. Como não há lei de greve para servidor, naquilo que couber teremos a CLT. Vejam que sob esse aspecto não cabe trazer a Súmula apresentada, sendo a convenção um acordo firmado entre partes voluntariamente, com a aprovação do Tribunal do Trabalho. Esse parecer, não observou que o Dissídio está previsto no Regimento Interno do TJ de São Paulo que deverá apreciar, mesmo sendo econômico, ainda que não possa estabelecer limites financeiros para uma negociação. Além disso, a maneira que foi exibida pelo MP atende apenas o conceito organizacional da Administração Pública. Não entrou no conceito subjetivo que compreende o conjunto de seus agentes, órgãos e pessoas jurídicas, pois deles é que o Estado executa suas políticas públicas. O parecer exclui também a função política inerente, só para ficar na superficialidade do parecer.
Firmou pé o MP ao dizer ser juridicamente impossível como consequência das regras de competência legislativa e às restrições impostas pela CF/88. Cabe ao Executivo, sancionar a lei disposta pelo Legislativo para o aumento da remuneração dos servidores públicos.
Essa é a razão que o Sefaz apresentou informalmente a proposta antes, e depois o CAT explicou, fora do Dissídio Coletivo, por não produzir coisa julgada e se tornar um título executivo. Volto a afirmar que o assunto é novo e mesmo os TJ´s estão procurando firmar jurisprudência sobre a matéria.

O MP afirmou que nosso dissídio não faz sentido porque ainda não entramos em greve. Fato é que, o nosso dissídio, além da pauta de reivindicações apresentou questões que dizem respeito às consequências da greve (descontos dos dias, prejuízos em LP, quinquênio, etc.). Sobre esses últimos questionamentos é que se manifestou pela falta de interesse de agir, justamente porque a categoria não está em greve. Justifica-se, porém, a inclusão dessa questão em nosso Dissídio porque a carreira poderia, e ainda pode deliberar sobre a greve no transcurso do processo, caso em poderíamos, e ainda podemos, transformar o Dissídio Coletivo em Dissídio de greve, discutindo, já nesse processo, à extensão das consequências da greve, descontos, compensações e etc.
O STF está julgando essa questão de Dissídio Coletivo de servidores públicos e consequências econômicas para estabelecer se há ou não interferência nesse tipo de decisão, especificamente para uma categoria. Poderá haver uma mudança, atribuindo à Justiça competência para encaminhar soluções econômicas.

Feitas estas considerações, resta a pergunta: Se o judiciário não pode decidir sobre temas econômicos do Executivo pela repartição dos poderes, por que, então, ingressamos com o dissídio coletivo?

Por quatro razões simples: 1) O SEFAZ não nos atendia pessoalmente para qualquer pleito, tampouco havia ânimo de negociação de sua parte; 2)Para deflagração uma greve é necessário demonstrar tentativas de negociação e o encerramento delas. O dissídio também serviu para isso, dando-nos garantias para uma greve legal, caso a classe viesse ou venha a declarar greve, assegurando que as etapas estão foram cumpridas e os termos “mandado de injunção” foram observados, dando oportunidade às negociações; 3) apresentar pretensões relacionadas às consequências da greve, tais como, desconto dos dias e interrupções de contagem de tempo para o caso de necessidade de transformar o Dissídio Coletivo em Dissídio de Greve, se a categoria deflagrasse a paralisação durante a tramitação do processo; e, por fim, 4) provocar o governador à negociação.
De antemão, éramos sabedores que os pleitos econômicos estão afastados pelas pesquisas que foram feitas, razão pela qual o MP manifestou a questão da impossibilidade jurídica de ingressar com o Dissídio, valendo-nos a segurança para a greve.

Tivemos como resultado não judicial a proposta, ainda não encaminhada à ALESP, a redução de dois níveis, promoção imediata e quebra da cota e alteração do nome da carreira. Nisso fomos vitoriosos fora do Dissídio, pelo menos por enquanto ficou a palavra do SEFAZ.
Houve caso semelhante dos Oficiais de Justiça que fizeram um acordo com o Procurador Geral do Estado, fora dos autos e lhes foi concedido um aumento de 5%. Todavia, o PGE compareceu ao Dissídio e formulou a proposta fora dos autos.
Acredito que a razão pela qual o Sefaz apresentou informalmente a proposta antes da decisão, e depois o CAT explicou, mas fora do Dissídio Coletivo, para não produzir coisa julgada e se tornar um título executivo, submetendo o Governo à execução. Volto a afirmar que o assunto é novo e mesmo os TJ´s estão procurando firmar jurisprudência sobre a matéria.