PLP 459/2017 traz prejuízos para as finanças dos entes

Já aprovado pelo Senado em 2017, projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados

Em dezembro de 2018, a tramitação do PLP 459/2017 voltou a avançar na Câmara dos Deputados, em Brasília. Durante o mês, a matéria foi discutida e pautada no plenário, mas não chegou a ser apreciada. O projeto de lei de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) trata da cessão de direitos creditórios tributários e não tributários dos entes federados.

O PLP 459/2017 autoriza cessão do fluxo da arrecadação para uma empresa ou fundo, que em troca emitirá debêntures (ou outro instrumento de financiamento) com taxas de juros e deságios sem limitação, com garantia pública (comprovada pela cessão do fluxo de arrecadação), o que pode ter um impacto nocivo às contas dos entes.

Conforme diversas entidades de classe e fóruns têm denunciado, o projeto fere dispositivos da Constituição Federal, sobretudo o artigo 167, IV, que veda expressamente a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa.

A Auditoria Cidadã da Dívida, produziu um panfleto sobre a proposta, denunciando os prejuízos que ela pode acarretar. “É tão infame que mascara até o conceito de ‘Securitização de Créditos’, porque quando bancos fazem securitização, eles se livram dos créditos de difícil cobrança e entregam para pequenas financeiras cobrarem. No caso desse projeto, a Fazenda pública é que continuará cobrando os tributos, mas entregará o valor arrecadado para investidores privilegiados”, destaca a publicação.

Veja o panfleto da Auditoria Cidadã da Dívida.

Em São Paulo, o Estado já realiza essa prática negociando seus direitos creditórios com a Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), que com a posse da titularidade deles emite debêntures. Os títulos emitidos são negociados com investidores com até 50% de deságio.

Em janeiro de 2018, o Sinafresp ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin e demais autoridades responsáveis, questionando essa negociação de dívidas tributárias pelo governo estadual. A ação teve ampla repercussão em veículos de comunicação de todo o país.

No âmbito federal, algumas entidades de servidores públicos têm se articulado para tentar sensibilizar os deputados para que o projeto não seja aprovado.