Recursos humanos cumpre decisão no MS Gestante

Após impetrar MS coletivo, decisão favorável é alcançada na 1ª instância

Após muita insistência de nossos advogados, o Departamento de Recursos Humanos da Sefaz começou a cumprir decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a qual garante às filiadas que, durante o estágio probatório, usufruíram seu direito à licença gestante, o direito de terem contado esse tempo como sendo de efetivo exercício.

Como já divulgado anteriormente, diante da postura ilegal do RH, que suspendeu o estágio probatório das filiadas enquanto usufruíram da sua licença gestante, o Sinafresp impetrou Mandado de Segurança coletivo para tentar corrigir a arbitrariedade, tendo conseguido decisão favorável na 1ª instância.

Apesar de ter interposto recurso, o Estado de São Paulo não conseguiu suspender a decisão. Com isso, o departamento jurídico instaurou o cumprimento provisório da sentença, o que resultou em uma decisão determinando o imediato apostilamento do direito das filiadas em terem sua confirmação no cargo retroagida à data em que completaram três anos de efetivo exercício no cargo.

Nossos advogados, com a própria decisão em mãos, notificaram diretamente o a área de Recursos Humanos em São Paulo, órgão de responsabilidade da autoridade coatora no Mandado de Segurança, e insistiram para que a decisão fosse urgentemente cumprida, até porque esse cumprimento gera reflexos em futuras promoções das filiadas.

Recentemente, tivemos a informação do próprio órgão de que a ordem para os apostilamentos do direito nos prontuários das servidoras já foi expedida, devendo ser cumprida em breve pelos Núcleos de Recursos Humanos do Estado todo.