Repúdio à entrega de cartas pelos AFRs proposta pelo MP

Confira a recomendação do Departamento Jurídico

Em repúdio à proposta de entrega de cartas pelos AFRs proposta pelo MP, segue abaixo o texto recomendado como cota para devolução:

A EC 42/03 alçou a Administração Tributária à condição de atividade essencial ao funcionamento do Estado, garantindo-lhes recursos prioritários e atuação integrada quando necessário (art. 37, XXII). A salvaguarda conferida na Constituição Federal foi repisada na Carta Estadual e a legislação complementar, notadamente a LC 1.059/08, definiu, em seu artigo 2º, as competências e atribuições dos agentes que exercem a fiscalização de tributos no Estado de São Paulo, quais sejam, em apertada síntese: a fiscalização direta, bem como as atividades de coordenadoria, direção, inspeção, encarregatura, assessoramento, chefia, supervisão, assistência, planejamento, etc.

As competências previstas no mencionado artigo da Lei Complementar 1059/08, todas exercidas privativamente pelos agentes fiscais de rendas, estão diretamente vinculadas à constituição do crédito tributário, competência essa que se esgota com a inscrição do débito tributário na Dívida Ativa do Estado.

Os dispositivos legais mencionados pelo ilustre membro do Parquet Paulista nos ‘considerandos’ da  Notificação a ser enviada ao contribuinte não infirmam tal conclusão. Pelo contrário, apenas reforçam pertencer exclusivamente ao Ministério Público as atribuições preparatórias da persecução criminal.

Destarte, por entender que a competência da Administração Tributária encerra-se com a inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual, sobretudo por ser competência exclusiva do Ministério Público realizar os atos antecedentes e preparatórios da persecução criminal e, mas ainda, para evitar vício insanável que possa prejudicar o recebimento de crédito, devolvo o expediente no aguardo de providências superiores.