Senado Federal rejeita projeto substitutivo para securitização

Proposta em debate é polêmica, divide opiniões por infringir a Lei de Responsabilidade fiscal e tem sido contestada pelo departamento jurídico do Sinafresp

Senado Federal rejeitou nesta terça-feira, 13, o texto substitutivo do PLS 204 que permite aos Estados a venda de créditos financeiros, procedimento conhecido como securitização das dívidas, caso semelhante ao que acontece em São Paulo com a Companhia de Securitização (CPSEC). A notícia foi publicada no caderno de política do jornal Valor Econômico de hoje. Clique aqui para ler

O texto teve duas importantes alterações na última sexta-feira (9), que foram rejeitadas pelo legislativo. Os senadores requisitaram que 50% da receita decorrente da venda de dívidas já reconhecida seria utilizada para amortização de dívida pública e os outros 50% seriam destinados a investimentos. A proposta original, prevê que 70% seja utilizada para amortização das dívidas.

Agora, a proposta voltará a tramitar apenas em 2017 nos termos do projeto original. O diretor do Departamento Jurídico do Sinafresp, José Márcio Rielli, tem questionado a proposta e sinalizado as polêmicas em diversas audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado Federal. O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas já emitiram pareceres condenando a proposta por ferir a LRF e a Constituição, na medida em que se trata de operação de crédito, antecipação de receita com claro comprometimento do equilíbrio das contas públicas dos estados e municípios.

Relembre as ações sobre o caso CPSEC: O Sindicato dos Agentes Fiscais Rendas do Estado de São Paulo enviou oficio ao Tribunal de Contas, ingressou com ação para cancelamento das transações e oficiou o Ministério Público Estadual para pedir o monitoramento dos fluxos operacionais da CPSEC, considerados lesivos ao patrimônio público. O sindicato também apresentou argumentos que esclarecem o comprometimento das contas públicas e finanças do Estado com desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário. Em menos de um mês, o Tribunal de Contas do Estado SP pediu esclarecimentos à Fazenda, Casa Civil e presidente da CPSEC; MP se manifestou parcialmente favorável e a juíza relatora do caso deliberou que a ação está conclusa para decisão.

Para entender melhor leia também Acordo sobre securitização contraria Fazenda, matéria publicada no Valor Econômico na última sexta-feira (9).