Sentença reconhece o pagamento de PR nos dias de afastamento eleitoral

Sinafresp requereu recebimento da PR por um filiado durante período de serviço prestado à Justiça Eleitoral

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto proferiu sentença favorável em ação ajuizada pelo departamento jurídico do Sinafresp, na qual foi requerido o recebimento da PR durante o período em que uma servidora prestou serviços obrigatórios à Justiça Eleitoral, considerando os dias referentes aos atos preparatórios do pleito, bem como os dias de descanso em dobro.

O magistrado entendeu que deve ser aplicado ao caso a determinação do artigo 98 da Lei Federal 9.504/97 e art. 78 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68 -, que reconhecem que os dias de serviço obrigatório prestado à Justiça Eleitoral devem ser contados como tempo de efetivo exercício. Esse entendimento também foi ampliado para fins de pagamento da PR.

Caso algum filiado tenha sido prejudicado em situação semelhante, pedimos que procure o departamento jurídico do Sinafresp para que o caso seja analisado. A equipe de advogados está disponível pelo telefone (11) 3113-4000, pelo “Fale Conosco” do site ou, se preferir, pelo e-mail deptojuridico@sinafresp.org.br.