Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre

Jurídico do Sinafresp já trabalha em ações com esse objetivo

O site do STJ divulgou ontem (2/6) uma notícia explicando que o servidor público que tenha exercido atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas quando trabalhava sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito à contagem especial desse período para fins de aposentadoria.

Segundo Thiago Alves, que integra do departamento jurídico do Sinafresp, a notícia confirma o trabalho que o sindicato já vem realizando neste âmbito. “Disponibilizamos aos nossos filiados que tenham prestado serviço em condições perigosas ou insalubres, seja na iniciativa privada, seja no próprio serviço público, em outras carreiras, antes do ingresso na Secretaria da Fazenda, ação justamente com esse objetivo.Temos pelo menos três ações já com decisões favoráveis, em fase de execução da decisão”, conta.

 

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