Sinafresp ajuíza ação coletiva para requerer a dedução integral no IR das despesas com educação dos AFRs e de seus dependentes

A base da ação é a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.250/95, que determina um teto anual para dedução desses custos, atingindo apenas R$ 3.561 até o ano passado

Ajuizada na sexta-feira, 24 de fevereiro, a ação coletiva em face da União Federal requer que seja garantida a dedução integral, no ajuste anual do Imposto de Renda, das despesas com educação dos AFRs e de seus dependentes. Essas despesas incluem Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado e Educação profissional, que engloba Ensino Técnico e Tecnológico.

A base da ação é a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.250/95, que determina um teto anual para dedução das despesas com educação, sendo o valor de R$ 3.561,50 em 2016.

Considerando a desarrazoabilidade da Lei Federal nº 9.250/95 e o desrespeito ao direito fundamental à educação, foi solicitado na ação que os AFRS possam deduzir, no ajuste anual de seu Imposto de Renda, todas as despesas com sua educação e de seus dependentes, bem como tenham o direito de repetição do indébito tributário pago nos exercícios anteriores ao ajuizamento da ação.

O Departamento Jurídico fez um requerimento de antecipação de tutela, mas ainda não foi concedida nenhuma decisão a respeito.

Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico pelo telefone (11) 3113-4000 ou pelo Fale Conosco do nosso portal, escolhendo a opção “Jurídico”.