Sinafresp ajuizou ação coletiva relacionada a regimes de tributação da previdência complementar

Medida tem como objetivo compensar prejuízos financeiros que servidores poderão sofrer  

Na quarta-feira (28), o Sinafresp ajuizou ação coletiva contra a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SPPREVCOM), em conjunto com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp) e a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep). 

Segundo os advogados do sindicato, a ação foi ajuizada uma vez que os servidores que aderiram ao regime de previdência complementar da SPPREVCOM, entre 2013 e 2017, não foram adequadamente informados sobre as opções de tributação do imposto de renda que incidirá nos aportes feitos em sua previdência complementar. 

Dessa forma, foram enquadrados, automaticamente, no regime progressivo de tributação, que, dependendo da situação do servidor, pode ser menos favorável do que o regime regressivo.

Diante dos prejuízos que poderão ser acarretados, a ação coletiva tem como objetivo garantir que esses servidores, que não tiveram outra opção no momento de ingresso no plano de benefícios (na ficha de adesão), tenham direito a uma reparação financeira pelos prejuízos que sofrerão em virtude desse tipo de tributação ter alíquotas superiores às do regime de tributação regressiva.

Vale destacar que, antes de tomar essa decisão, o Sinafresp trabalhou em várias frentes para tentar resolver a questão junto à fundação.  Além de iniciar o contato com a Apamagis e com as demais autoras da ação, o sindicato oficiou e participou de reuniões com a SPPREVCOM, a fim de obter uma solução para a questão. 

No entanto, apesar dos esforços conjuntos, a SPPREVCOM não sanou o problema  – o que resultou na medida judicial. A ação tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro da Capital/SP.