Sinafresp manifesta-se publicamente contra a Reforma da Previdência

Convidamos todos os AFRs a lutar na defesa da manutenção dos direitos sociais e da gestão transparente da seguridade social!

Sob alegação não comprovada de déficit nas contas da Previdência Social, em 5 de dezembro de 2016 ,o presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional PEC nº 287, que tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto apresenta um conjunto de medidas que propõem uma Reforma na Previdência Social ampla, profunda e prejudicial a toda população brasileira. A proposta de Reforma da Previdência é parte de uma série de medidas, que propõe somente retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e diminuir a participação do Estado na garantia dos direitos sociais dos cidadãos, previstos legalmente na Constituição Federal desde 1988.

Dentre as mudanças propostas estão:
-O salário mínimo deixa de ser o piso da Previdência e da Assistência, sendo desvinculado dos valores de pensões;
– Propõe progressão da idade mínima de aposentadoria (65 anos) para homens e mulheres;
– Aposentadoria integral apenas aos 49 anos de contribuição;
– Apresenta regra de transição (exigente e restrita) só para acesso ao benefício;
-Aumento da alíquota de contribuição de servidores públicos, de 11% para 14%.

Na terça-feira, 21 de março de 2017, Temer anunciou a retirada dos servidores estaduais e municipais da Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 287/2016, que tem sido combatida pelos representantes do funcionalismo em todo país com apoio de suas associações e sindicatos.

Essas mobilizações no combate à reforma, numa iniciativa do Senador Paulo Paim, que já foi Ministro da Previdência, apoiaram o protocolo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado Federal para discussão sobre as formas de cálculo do déficit da previdência, erroneamente apurado pelo governo.

Temer sentiu a pressão dos servidores públicos e recuou, no intuito, claro, de dividir, desmobilizar e transferir a outros entes da federação o ônus de impor uma reforma tão abusiva e prejudicial como esta.

O Sinafresp, Sindicado dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, vem a público manifestar-se contra a Reforma da Previdência e convidar todos os seus associados a juntarem-se nessa luta em defesa da manutenção dos direitos sociais e da gestão transparente da seguridade social.