Sinafresp obtém decisão favorável em ação que garante direito de filiado

Juiz determina redução de jornada de trabalho para servidor que possui filho portador de deficiência

Nesta semana, o Sinafresp obteve decisão judicial favorável em uma ação individual que possibilita a um filiado melhores condições para se dedicar ao filho que necessita de cuidados especiais.

A ação pleiteia a redução pela metade da jornada de trabalho do servidor, sem prejuízo da remuneração.

O juiz considerou ser um direito da criança, portadora de deficiência, a obtenção de todos os meios necessários para seu desenvolvimento sadio, bem como um dever do Estado e da família propiciar esses meios.

Com esse fundamento e o reconhecimento das necessidades do menor de obtenção de cuidados constantes dos pais, a ação foi julgada procedente para determinar a redução da jornada de trabalho do autor pela metade, sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação.

O departamento jurídico do Sinafresp está à disposição dos filiados que tiverem interesse em ajuizar ação semelhante. O contato pode ser feito pelo telefone 3113-4000 ou pelo e-mail: deptojuridico@sinafresp.org.br