Sinafresp obtém liminar garantindo livre acesso às dependências da Alesp

Diretoria entrou com Habeas Corpus Criminal para assegurar o livre exercício das atividades sindicais

O departamento jurídico do Sinafresp entrou com pedido de habeas corpus criminal em favor de Alfredo Maranca, Glauco Honório, Felipe Petrachini, Leandro Ferro e Mônica Paim para que esses diretores tenham total acesso às dependências comuns da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

A medida jurídica foi necessária em vista das últimas atividades ocorridas na casa, que culminaram com a tentativa de restringir o acesso às votações  sobretudo neste momento e que o governo tenta emplacar a discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 18/2019) e o Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019), que tratam da reforma da Previdência do Estado.

No dia 4 de dezembro, a galeria foi fechada por um tumulto que não foi causado pelos autores da ação, mas pelos parlamentares.

Os advogados alegaram que o artigo 277 do Regimento Interno da Alesp prevê que “será permitido a qualquer pessoa decentemente vestida assistir às sessões, de local apropriado”. 

A liminar, concedida pelo relator Moacir Peres, permite que os diretores que tenham poder de representação possam ingressar nas dependências da Alesp “a fim de acompanhar a deliberação legislativa da PEC 18/2019, observando-se, contudo, as regras preexistentes que tenham por finalidade garantir a segurança e a ordem”.  

Agora, foi aberto prazo para a parte contrária se manifestar. No caso, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.