Sinafresp questiona na justiça legalidade de decreto que alterou procedimentos de apuração da Corfisp

Apesar da liminar não ter sido concedida, ação é importante para assegurar amplo direito de defesa dos servidores em todas as etapas dos processos de apuração

O Sinafresp ajuizou ação (n.º 1005400-18.2020.8.26.0053) em que questiona a legalidade do Decreto 64.752/2020, que alterou os procedimentos no andamento das apurações da Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp). A ação foi distribuída à 14ª Vara de Fazenda Pública.

Conforme o Sinafresp noticiou logo após a publicação do decreto, o servidor não tem mais direito de apresentar manifestação após a apuração preliminar e antes de o Secretário da Fazenda e Planejamento decidir pela instauração de uma sindicância ou processo administrativo disciplinar. Assim, foi eliminada uma das oportunidades de defesa do servidor.

A ação do Sinafresp pede o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto uma vez que a mudança trazida pela norma prejudica o direito de defesa.

O pedido de liminar da ação proposta pelo Sinafresp foi indeferido ontem (4). Agora, é necessário aguardar o julgamento de mérito.