Sinafresp realiza reunião na SPPREV sobre cumprimento de MS Coletivo

Encontro tratou das consequências práticas em razão do resultado favorável no MS coletivo impetrado em favor dos filiados do concurso de 2013 oriundos de outros cargos públicos

Na última quinta-feira (8), o diretor de assuntos jurídicos, José Márcio Rielli, acompanhado por dois advogados da equipe reuniram-se pessoalmente com o diretor-presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, José Roberto de Moraes.

O objetivo do encontro foi tratar, dentre outros assuntos, das consequências práticas decorrentes do resultado favorável obtido no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sinafresp em favor de seus filiados do último concurso (2013) oriundos de outros cargos públicos, seja na União, outros Estados ou Municípios.

Conforme já divulgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de recurso de apelação, garantiu a esse grupo de AFRs o direito de opção entre o regime de previdência instituído pelos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal (recolhimento de 11% sobre o teto do INSS e direito de filiação a uma previdência complementar criada pelo Estado – SPPREVCOM) e o regime próprio de previdência da SPPREV (com contribuição previdenciária incidente na totalidade do salário do servidor).

Apesar de ainda não ser definitiva a decisão judicial, em regra, a qualquer recurso a ser manejado pelo Estado nessa fase não está previsto efeito suspensivo. Por este motivo, no intuito de saber como se dará, nesse momento, o cumprimento administrativo do julgado, o corpo de advogados do Sinafresp decidiu conversar diretamente com o representante da SPPREV, que, a princípio, é o órgão que deverá incluir os interessados no regime próprio.

No início da reunião, o representante da SPPREV informou que a Procuradoria Geral do Estado ainda não notificou a autarquia sobre a decisão proferida no MS coletivo. Sendo assim, foi entregue a ele cópia da decisão e um ofício elencando as principais definições que o sindicato espera com a decisão judicial.

Dr. José Roberto informou que, apesar de desconhecer a decisão específica do Sinafresp, já existem algumas definições da SPPREV diante da decisão do Órgão Especial do TJ/SP na ADI do Ministério Público sobre a mesma matéria. Essas definições constam da recente Portaria SPPREV n.º 162, de 01/05/2017 (clique aqui para ver a íntegra da portaria).

De acordo com a portaria, os servidores oriundos de outros entes da Federação que ainda não se filiaram facultativamente à previdência complementar (SPPREVCOM) já passarão, desde que não tenha havido solução de continuidade, a ter descontada a contribuição previdenciária (11%) sobre a totalidade de sua remuneração (artigo 5º da portaria). Segundo informado pelo Presidente da SPPREV, a diferença não descontada no período anterior (ou seja, desde o ingresso do servidor no cargo de AFR) será tratada apenas no final do processo (ADI), com o trânsito em julgado.

A forma de desconto dessa diferença não recolhida foi objeto de questionamento pelos advogados. Apesar de não formalmente definido, o Dr. José Roberto afirmou que a devolução da diferença pretérita (11% entre o teto do INSS e o salário do servidor) não será feita de uma vez só, devendo ser devolvida no chamado “padrão dois pra um”, ou seja, todo mês o servidor terá descontada sua contribuição previdenciária normal do mês e mais o valor de mais um mês referente ao retroativo, até perfazer a diferença devida do período todo. Segundo ele, “não é intenção da SPPREV inviabilizar o direito do servidor nem tampouco trazer prejuízos a ele”.

Para os servidores que vieram da União, de outros Estados e de Municípios e que já aderiram à SPPREVCOM, a situação permanecerá inalterada até a decisão definitiva na ADI. Ou seja, continuarão contribuindo para a SPPREV (11%) sobre o teto do INSS (R$ 5.531,31) e contribuindo com a sua parcela da previdência complementar.

Nesse ponto, o Sinafresp questionou como será feito o repasse da SPPREVCOM para o regime próprio (SPPREV), caso o servidor opte, no futuro (quando efetivamente implementado o direito de opção), pelo último. O presidente da SPPREV informou que será feita uma compensação entre os regimes e eventual diferença cobrada de quem for de direito. Por exemplo, tudo o que foi contribuído para a SPPREVCOM pelo servidor será revertido para abater eventual diferença devida por ele para a SPPREV.

Não foi tratada expressamente pela Portaria SPPREV 162 a possibilidade ou não de filiação atual ou futura do servidor nessas condições na SPPREVCOM. Dá a entender que estaria sobrestado esse direito até a solução do processo. A única ponderação que deve ser feita, nesse caso, é que, ainda que se possibilite essa filiação agora, essa opção pode ser considerada, pela Administração, como irretratável. Ou seja, impediria a opção pelo regime próprio no futuro.

Na reunião foram tratadas, também, as consequências no caso de futura alteração dos julgados do Tribunal de Justiça, seja na ADI ou no nosso mandado de segurança coletivo, por exemplo, em possível julgamento de recursos a serem interpostos pelo Estado nos Tribunais Superiores (STF e/ou STJ). Ou seja, na eventual hipótese de se ficar definido pela Justiça que os servidores não têm direito de opção e que deverão ficar vinculados e adstritos ao regime previdenciário descrito nos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.

Nesse caso, em se mantendo a aplicação da Portaria SPPREV 162/2017, os servidores já filiados à SPPREVCOM não terão alteração, por óbvio, no seu regime e status. Agora, para os servidores que não se filiaram e que, em razão da Portaria SPPREV 162/2017, passarão a ter descontados 11% sobre a totalidade de sua remuneração a partir de agora, o Dr. José Roberto disse que poderão sim fazer a opção retroativa para a SPPREVCOM (vinculação a ser tratada com a PREVIC) e aquilo que contribuíram além do teto do INSS poderá servir como aporte para a conta previdenciária de cada um. Caso contrário, haveria locupletamento ilícito por parte da SPPREV.

Essas são as bases e diretrizes criadas pela SPPREV para o cumprimento, ainda que provisório, da ADI do Ministério Público. Como já dissemos, a SPPREV ainda não tinha sido, até o dia da reunião, notificada da decisão do MS Coletivo do Sinafresp, muito embora a decisão do Tribunal de Justiça já tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado.

Apesar de aplicável também para os AFRs, a Portaria SPPREV 162/2017 não atende, a nosso ver, integralmente, a decisão do MS coletivo, já que, apesar introduzir modificações à sistemática atual, não estabelece especificamente o direito de opção ao regime de previdência aos AFRs oriundos de outros entes. Por esse motivo, o sindicato irá protocolar pedido de cumprimento provisório no MS Coletivo para que a decisão seja, desde já, cumprida em sua totalidade.

O departamento jurídico do Sinafresp teve acesso ontem (12) à informação no Departamento de Despesas que a nova sistemática de desconto da contribuição previdenciária, imposta pela Portaria 162, será implementada no holerite neste próximo pagamento, em julho, referente ao mês competência junho/2017.