Sinafresp tem sentença favorável em ação que cobra a implementação das promoções atrasadas

Ajuizada em março deste ano, a ação coletiva solicita providências da Sefaz, determinando a abertura dos certames de promoção dos AFRs relativos aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

Embora caiba recurso, a sentença foi favorável ao Sinafresp. Em sua decisão, a Juíza Carmem Cristina F. Teijeiro e Oliveira cita o art. 22 da Lei Complementar 1.59/08, bem como o Decreto 58.057/12, que regulamenta a lei, e reforça:

“Não há, pois, qualquer dúvida quanto ao direito reivindicado na inicial e, consequentemente, à obrigação da ré em cumprir a determinação legal. As assertivas trazidas na contestação, quanto à complexidade do concurso referido, bem como aos ajustes legislativos que ocorreram durante estes anos, e os que eventualmente ainda se fazem necessários, não são suficientes para justificar a omissão em que o réu vem incorrendo há vários anos.”

 Dentro deste contexto, a juíza ressalta ainda que “É evidente e inegável o prejuízo à evolução funcional dos AFRs, e o mais absoluto desrespeito ao comando legal de regência”.

Julgando procedente o pedido, a sentença determina que a Secretaria da Fazenda realize, no prazo de 360 dias, os concursos de promoção dos anos de 2013 a 2016 (1 a cada 3 meses em média), sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por dia de descumprimento, a qual incidirá, em princípio, pelo prazo de 120 dias.

Esta é a quarta decisão favorável do departamento jurídico do Sinafresp em menos de um mês. As últimas decisões dizem respeito à cobrança da PR 2016, ao MS da SPPREVCOM – que determina ao assegurado o direito de opção em permanecer no regime de previdência complementar, caso seja de seu interesse – e, por fim, ao MS Coletivo contra a Operação Olho na Bomba.

Clique aqui e acesse a íntegra da sentença

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