STF julga que atualização das condenações contra o Estado deve ser feita pelo IPCA-E a partir de junho de 2009 

Decisão é benéfica para agentes fiscais de rendas que possuem créditos contra a Fazenda Pública 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira, 3 de outubro, enfim concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante, sendo ilegal a aplicação da TR conforme previsto pela Lei 11.960/09.

A decisão foi tomada no julgamento de alguns embargos de declaração (opostos por alguns estados da federação e pelo INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida – conhecido Tema 810.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral, sendo inúmeros casos de processos de agentes fiscais de rendas filiados ao Sinafresp.

Essa decisão do STF passa a ser paradigma para todas as demais decisões em processos ainda em trâmite.

O Departamento Jurídico do Sinafresp aguarda a disponibilização da decisão (acórdão) que será lavrada pelo ministro Alexandre de Moraes.