STF profere decisão favorável em MS Coletivo de Recálculo de pensão por morte

Decisão foi proferida pelo Ministro Luiz Fux, que entendeu que o cálculo da pensão por morte deve ter como base de cálculo a remuneração integral do servidor falecido e não o teto salarial

O departamento jurídico do Sinafresp, já há algum tempo, impetrou um mandado de segurança coletivo pleiteando a declaração de ilegalidade do cálculo de benefício de pensão por morte efetuada pela SPPREV que, atualmente, considera o teto salarial dos servidores como base de cálculo do benefício de pensão, e não a remuneração bruta dos AFRs falecidos.

Tal mandado de segurança obteve decisões favoráveis tanto em 1ª instância quanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  

Na última segunda-feira (26), o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, apreciou um recurso interposto pela SPPREV e confirmou a decisão  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo que o cálculo da pensão por morte deve mesmo ter como base de cálculo a remuneração integral do servidor falecido e não o teto salarial.

Segundo o Ministro Fux, “o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a pensão por morte deve ter por base de cálculo o valor correspondente à totalidade dos proventos do instituidor e não o valor do teto constitucional.

Ainda cabe recurso dessa decisão, mas, se o entendimento do Ministro Luiz Fux for confirmado pelos demais ministros do STF, os pensionistas filiados ao Sinafresp terão sua pensão recalculada com base no salário bruto de seus falecidos cônjuges.