Tribunal de Justiça concede vitória ao Sinafresp em MS da SPPREVCOM

Desembargadores deram provimento ao recurso do sindicato, agora em segunda instância

O departamento jurídico do Sinafresp obteve mais uma decisão favorável. Trata-se de vitória em segunda instância do Mandado de Segurança coletivo ajuizado em favor dos AFRs concursados de 2013 que já eram servidores na União, em outros Estados e Municípios e que pretendiam continuar no regime previdenciário anterior à instituição da previdência complementar em São Paulo.

O julgamento já havia sido procedente em primeira instância. Naquele julgamento, contudo, a procedência foi apenas parcial, alcançando somente quem já era servidor até 22 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei que instituiu a Previdência Complementar no Estado). O Sinafresp recorreu com o argumento de que a decisão deveria beneficiar aqueles que se tornaram servidores até a efetiva implantação dos planos e benefícios do regime complementar, ou seja, até 22 de janeiro de 2013.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou a argumentação e contemplou integralmente a pretensão inicial da ação judicial promovida pelo sindicato. De acordo com a decisão, farão jus ao regime anterior de previdência (aquele que garante a integralidade e paridade dos benefícios) os filiados que, antes de integrar a carreira, ingressaram no serviço público, mesmo que em outros entes, até 22 de janeiro de 2013.