Tribunal de Justiça de São Paulo inicia julgamento da ADI da SPPREVCOM

Jurídico acompanhará decisão dessa importante ação e da reclamação de descumprimento da liminar

Na quarta-feira (17/02), começou o julgamento da ADI nº 2165511-31.2014.8.26.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa ação foi distribuída pelo Ministério Público paulista e teve por finalidade declarar inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Estadual nº 14.653/2011, que instituiu e disciplinou, no Estado, o regime de previdência complementar, por meio da SPPREVCOM.

Como já informado em outras oportunidades, a unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJ/SP concedeu a medida liminar pleiteada naquela ação.

Mesmo com a decisão liminar, o Departamento de Recursos Humanos vem descumprindo a liminar concedida, decisão essa que garante aos servidores estaduais, que vieram de outros entes da Federação e lá estavam vinculados a um regime próprio de previdência – ou seja, contribuíam sobre a totalidade da remuneração que percebiam -, o direito de opção entre o regime próprio paulista ou o regime complementar da SPPREVCOM.

A única limitação imposta da decisão liminar diz respeito à data de ingresso no serviço público; de acordo com a decisão liminar do TJ/SP, no tocante ao Poder Executivo (que é o caso dos nossos filiados), possuem direito à opção ao regime previdenciário aqueles que ingressaram em cargo público no outro entre da Federação antes de 21/01/2013.

Diante do descumprimento da liminar, o Departamento Jurídico no dia 16/03/2015, protocolou representação dirigida ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo (chefe do Ministério Público estadual), levando ao seu conhecimento a posição reticente da Administração Pública estadual. Tanto o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda do Estado quanto o Departamento de Despesa de Pessoal, continuam com o posicionamento de não permitir, aos servidores beneficiados pela liminar, o direito de opção pelo regime previdenciário.

Essa representação do SINAFRESP gerou um incidente na própria ADI – a Reclamação n.º 2042175-53.2015.8.26.0000 (documento anexo).

E esse incidente também estava na pauta de julgamento de ontem (17/02/16) do Órgão Especial e começou a ser julgado concomitantemente com o mérito da ADI.

Nesse julgamento, que teve a presença de um dos advogados do nosso Departamento Jurídico, Dr. Lucas de Melo Rocha, o Relator da ADI, Desembargador Nuevo Campos, proferiu seu voto pela procedência tanto da própria ADI quanto da Reclamação pelo descumprimento da medida liminar.

Ocorre que, na sequência do julgamento, foram solicitadas vistas do processo por outro Desembargador do Órgão Especial, Desembargador Evaristo dos Santos, o que adiou o julgamento para o próximo dia 02/03/2016.

O Departamento Jurídico acompanhará o julgamento dessa importante ADI e da reclamação de descumprimento da liminar e, assim que concluído o julgamento, comunicará a seus desdobramentos aos filiados através de nossos canais de comunicação.

Mandado de Segurança coletivo do SINAFRESP

Conforme notícia publicada em nosso site no dia 06/01/2016, no nosso mandado de segurança coletivo em que pleiteamos o direito de opção ao regime previdenciário para os filiados que vieram de outros entes, apesar de termos conseguido uma sentença parcialmente favorável, não pudemos ainda cumprir essa decisão porque o juiz de 1ª instância atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação da Fazenda Pública.

Contra essa decisão, interpusemos recurso de agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça.

Recentemente, porém, em julgamento realizado em 01/02/2016, a Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Público do TJ/SP negou, por unanimidade, provimento ao nosso agravo. Entenderam os Desembargadores que, apesar de se tratar de mandado de segurança, onde a regra é o cumprimento imediato e a não suspensão de suas decisões, o caso concreto deve ser tratado como caráter de excepcionalidade, já que a decisão provisória acarretará lesão grave e de difícil reparação ao interesse público, pois repercutirá na aposentadoria e recolhimento de contribuições previdenciárias de centenas servidores estaduais.

Essa decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial. Já estamos estudando a possibilidade de interposição contra ela de recurso aos Tribunais Superiores. Mesmo assim, já podemos adiantar que a solução de um eventual recurso desse demorará sobremaneira.

Devemos, portanto, trabalhar, paralelamente a esse estudo do recurso, para que o processo principal seja remetido o quanto antes ao Tribunal de Justiça para que sejam julgados os recursos de apelação da Fazenda estadual e aquele que interpusemos em favor dos filiados não contemplados pela sentença, ou seja, para aqueles que ingressaram no serviço público entre de 22/12/2011 a 21/01/2013.