Dia a dia 05/10/2020 - 09:44

Sinacast #11: mandado de segurança coletivo contra descontos indevidos durante licença para tratamento de saúde

Em seu programa de podcasts, Sinafresp esclarece dúvidas dos filiados sobre temas de interesse da categoria

Divulgado nesta segunda-feira (5), o Sinacast #11 traz informações sobre o sucesso obtido em primeira instância do mandado de segurança coletivo 1024400-43.2016.8.26.005 impetrado pelo Sinafresp, em junho de 2016, contestando o Parecer nº 95/2015 formulado pela Procuradoria do Estado.

Nesta edição do programa, o diretor de assuntos jurídicos do Sinafresp, Victor Lins, e o advogado do sindicato Lucas Rocha esclarecem dúvidas dos filiados e apresentam informações relevantes a respeito do tema.

Ouça o episódio #11:

 

Sobre o caso

Por conta do Parecer nº 95/2015, o DDPE considerava como faltas injustificadas, e descontava os dias correspondentes, o período de licença para tratamento de saúde até que o relatório do Departamento de Perícias Médicas do Estado fosse publicado no Diário Oficial.

O Departamento Jurídico do Sinafresp entendeu que tal parecer contrariava o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e caminhava em direção oposta a preceitos constitucionais que garantem proteção à saúde e ao salário dos trabalhadores em geral.

Sinacast

Todos os filiados podem mandar dúvidas e sugestões de assuntos para serem abordados no Sinacast por meio do e-mail imprensa@sinafresp.org.br. Os episódios anteriores estão disponíveis na conta oficial do Sinacast no SoundCloud.

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