Decisão judicial garante recebimento integral da PR para filiado com proventos de aposentadoria proporcional

Departamento jurídico está à disposição de filiados para ingresso de ação com o mesmo objeto

O Sinafresp obteve mais uma decisão favorável em ação individual que pleiteia a Participação nos Resultados (PR) integral para um filiado cujos proventos de aposentadoria são proporcionais.

A São Paulo Previdência (SPPREV), de modo errôneo, vinha calculando a PR desse servidor com base na mesma proporcionalidade que ele recebe seus proventos de aposentadoria, acarretando, assim, uma grande redução do valor dessa verba.

Ao julgar a ação, o juiz da 1ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital reconheceu que a PR é desvinculada da remuneração do servidor, sendo assim, conforme a decisão, não há razões para que ela seja paga de forma proporcional, tal como ocorre com a aposentadoria do servidor.

Dessa forma, foi reconhecido o direito do agente fiscal de rendas de receber a PR de modo integral.

Os filiados que tiverem interesse em ajuizar ação semelhante devem entrar em contato com o departamento jurídico do Sinafresp pelo telefone 3113-4000 ou através do e-mail: deptojuridico@sinafresp.org.br