Ministro Luiz Fux emite decisão de que não conhece ADPF do subteto

Ação questiona acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a inconstitucionalidade da Emenda 46/2018

O ministro Luiz Fux, que é relator do processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 554 no Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu a  ação ajuizada em novembro pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), articulada pelo Sinafresp, em despacho publicado na quarta-feira (21).

Leia aqui a decisão na íntegra. 

Para quem não se recorda, a ADPF 554 questiona o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a inconstitucionalidade da Emenda 46/2018, que trata do subteto único estadual. 

Segundo Thiago Alves, advogado do Sinafresp, ainda cabe recurso de agravo.